ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTE BRANCA – MT

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/10/2025), às 14h00min, reuniram-se, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Ponte Branca – MT, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), devidamente convocados pela Presidente, para apreciação e aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da Emenda Parlamentar nº 7112004, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Educação (FME), conforme regulamentação da Portaria nº 773/2025/GS/SEDUC/MT.

A Presidente declarou aberta a reunião, agradecendo a presença dos conselheiros e destacando a importância do ato para garantir o repasse dos recursos do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMTE) ao Município de Ponte Branca, provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva de autoria do Deputado Juarez Costa.

Em seguida, foi realizada a leitura do Plano de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:

Objeto: Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e funcionamento da Creche Municipal de Ponte Branca, em cumprimento ao TAC firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

Valor total: R$ 750.000,00;

Responsável pelo projeto: Prefeito Municipal Clayton Parreira da Silva;

Responsável pela execução: Dirigente do Fundo Municipal de Educação Rosângela Gonçalves de Sousa Nascimento;

Cronograma e metas: conforme detalhamento constante no Plano de Aplicação aprovado

Após análise minuciosa, os conselheiros manifestaram-se favoráveis à proposta, reconhecendo a relevância do investimento para o fortalecimento da Educação Infantil no município e para o cumprimento do TAC junto ao MP/MT.

Nada havendo a opor, o Conselho Municipal de Educação deliberou, por unanimidade, pela aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da Emenda Parlamentar nº 7112004, autorizando a expedição da Resolução CME nº 001/2025, que formaliza a aprovação.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada por todos os membros presentes.

Ponte Branca – MT, 15 de outubro de 2025.

RESOLUÇÃO CME Nº 001/2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da Emenda Parlamentar nº 7112004 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTE BRANCA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 773/2025/GS/SEDUC/MT, que regulamenta os procedimentos para o repasse de recursos do FMTE;

CONSIDERANDO o recebimento da Emenda Parlamentar nº 7112004, de autoria do Deputado Federal Juarez Costa, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e submetido à apreciação deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos da Emenda Parlamentar nº 7112004, conforme documentação anexa, destinado à aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes para a Creche Municipal de Ponte Branca, em cumprimento ao TAC firmado com o Ministério Público Estadual.

Art. 2º Autorizar a Secretaria Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Educação a adotarem todas as providências administrativas e financeiras necessárias à execução do Plano aprovado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Ponte Branca – MT, 15 de outubro de 2025.

VANUZA NOGUEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação