RESOLUÇÃO CMS Nº 024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 

Dispõe sobre a convocação da 8ª
Conferência Municipal de Saúde e dá
outras providências. 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes – Mato
Grosso, em Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de julho de 2025, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 442 de 25 de
outubro de 2005 e, considerando:
I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências”;
III - Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências”;
IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a
organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;
V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do
art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços
públicos de saúde”;
VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para
instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;
VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes– MT;
RESOLVE:
Art. 1º Propor a convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Nova
Bandeirantes Estado de Mato Grosso na forma da “minuta de decreto” anexa. 
Art. 2º Recomendar ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde que esta resolução seja
homologada nos termos do inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº
453/2012;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, em

Nova Bandeirantes MT, aos 17 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco. 

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Ednaldo Florentino de Mello
Presidente do CMS

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Minéia dos Santos
Secretária Municipal de Saúde 

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João Rogério de Souza
Prefeito Municipal de
Nova Bandeirantes MT.