SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ENCAMINHAMENTOS POSTERIORES À CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO STRICTO SENSU AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no disposto na Lei Complementar nº 182 de 09 dias do mês de dezembro de 2021 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina procedimentos e normas a serem observados pelos profissionais efetivos e estáveis da educação básica na instrução de processo para qualificação profissional, com ou sem afastamento, para cursos de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado e doutorado.

Art. 2º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento dos profissionais da educação básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízos dos seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de pós-graduação stricto sensu de Universidades Brasileiras Públicas ou Privadas ou instituições internacionais reconhecidas/ convalidados pela CAPES/MEC, se de interesse da administração.

CAPÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 3º A licença para qualificação profissional dar-se a da seguinte forma:

I - Integral: A jornada de trabalho dos servidores será exclusivamente para qualificação profissional no curso de doutorado ou mestrado acadêmico ou profissional ofertados com aulas presenciais;

II - Parcial: Os servidores usufruirão parcialmente de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para qualificação profissional no curso de doutorado ou mestrado acadêmico ou profissional com aulas presencias, de acordo com a exigência do Programa.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO

Art. 4º O processo de solicitação de Licença para Qualificação Profissional deve ser instruído pelo requerente com todos os documentos abaixo descritos:

I - Requerimento direcionado ao Secretário Municipal de Educação, constando os dados funcionais e pessoais, com meios para contato, acompanhado de cópia dos documentos pessoais;

II - Declaração de exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função educacional, emitido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

III - Comprovante de que o curso de Mestrado e Doutorado é recomendado/reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES/MEC e que oferta aulas presenciais;

IV - Documento comprobatório de matrícula em Universidade Brasileira Pública ou Privada ou instituições internacionais reconhecidas/ convalidados pela CAPES/MEC, atualizado, juntamente com a grade das disciplinas a serem cursadas e seus respectivos horários e períodos do semestre emitido pela instituição de ensino;

V - Termo de compromisso, com firma reconhecida em cartório que conterá os seguintes itens:

a) Comprometendo a cumprir os combinados para execução das atividades educacionais desenvolvidas durante o período do afastamento.

b) Comprometendo, ao término da licença de Afastamento Integral e/ou Parcial, apresentar o título de nova formação à Secretaria Municipal de Educação-SME;

c) Comprometendo, ainda, que ao retornar do período da licença, assumirá o cargo no órgão de origem, por um período mínimo igual ao do afastamento, conforme o disposto no Art. 89 da Lei Complementar nº 182/2021 sob pena de ressarcimento aos cofres públicos, com correção monetária;

VI - Comprovante de aprovação da instituição para ingresso no programa de Mestrado ou Doutorado stricto sensu de uma Universidade Brasileira Pública ou Privada ou instituições internacionais reconhecidas/ convalidados pela CAPES/MEC;

VII - Programa e matriz do curso pleiteado devidamente homologados pela Instituição de Ensino contendo o formato das aulas;

VIII - Declaração emitida pela Comissão Processante Permanente da Prefeitura Municipal de Aripuanã de que o Profissional da Educação não responde a sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;

IX - Termo de compromisso, reconhecido em cartório de que o conteúdo do estudo manterá integral sintonia com a Política Educacional do Município e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa onde estiver exercendo a função educacional;

X - Cópia do protocolo de Requerimento direcionado ao Conselho Municipal de Educação - CME para análise e parecer dos itens III, V, VI do Art. 4º deste decreto.

Art. 5º A licença para qualificação profissional será efetivada por meio de publicação do ato no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM conforme exigências legais observando-se ainda:

I - Disponibilidade orçamentária e financeira;

II - Curso correlacionado com área de educação em consonância com a política pública de educação do município de Aripuanã e com o projeto político pedagógico da escola de sua lotação;

III - Cumprimento de estágio probatório, mesmo se tratando de dois vínculos.

o servidor que estiver próximo aposentadoria poderá solicitar o afastamento desde que seu tempo restante no serviço público seja o dobro de tempo da qualificação pretendida;

IV - Não deverá exceder 3% do quadro dos professores efetivos e 3% do quadro dos demais profissionais efetivos da Secretaria Municipal de Educação, já contabilizando os que se encontram afastado para a qualificação profissional;

V - Durante o pleito não estar usufruindo dos seguintes afastamentos:

a) licença para tratamento de interesse particular;

b) licença para acompanhar cônjuge;

c) licença para atividade política;

d) licença para desempenho de mandato classicista;

e) afastamento para exercício de mandato eletivo;

f) cedência para servir a outro órgão ou entidade;

g) não estar em readaptação ou licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou de pessoa da família por período superior a 90 dias de forma contínua ou não pelos últimos dois anos;

h) não possuir férias licenças-prêmios adquiridas e não usufruídas e acumuladas.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

Art. 6º O afastamento para qualificação profissional obedecerá aos seguintes prazos:

I – O afastamento inicial para mestrado será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período totalizando 24 meses;

II - O afastamento para doutorado inicialmente será de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, totalizando 48 meses.

Parágrafo Único: O profissional beneficiado para a licença qualificação profissional a nível de mestrado somente poderá solicitar licença para cursar doutorado depois de transcorrido o período mínimo igual a de seu afastamento.

CAPÍTULO IV

DA PRORROGAÇÃO

Art. 7º A prorrogação de que trata o Art. 6º deste decreto deverá ser solicitada e encaminhada mediante processo, conforme previsto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do vencimento de prazo da licença, necessitando dos seguintes documentos:

I - Requerimento de solicitação da prorrogação;

II - Cópia dos documentos pessoais;

III - Cópia do ato administrativo de concessão publicado no diário oficial;

IV - Declaração de matrícula para o período seguinte emitido pela instituição de ensino;

V - Declaração do programa de pós graduação com o cronograma apresentado o período e horário das disciplinas a ser cursado pelo mestrando ou doutorando;

VI - Histórico escolar atualizado homologado pela instituição de ensino

VII - Matriz curricular do mestrado ou doutorado;

VIII - Relatório expedido pelo orientador no qual deverá constar o cronograma e provável data de conclusão do curso.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO

Art. 8º É de responsabilidade e obrigatoriedade do servidor, a partir da data da publicação da concessão da licença para qualificação profissional, encaminhar, semestralmente, mediante processo, conforme previsto no Art. 94 da Lei Complementar n° 182/2021 a seguinte documentação:

I - Documento comprobatório de matrícula atualizado juntamente com a grade das disciplinas a serem cursadas e seus respectivos horários e período do semestre emitido pela instituição de ensino;

II - Histórico escolar atualizado homologado pela instituição de ensino;

III - Relatório circunstanciado das atividades, assinado pelo orientador, e estudos realizados homologado pela instituição de ensino;

Parágrafo Único: O servidor que não encaminhar a documentação descrita nos incisos deste artigo será notificado pela SME para proceder a regularização, sob pena da licença ser cessada.

Art. 9º Enviar, com antecedência mínima de 30 dias, o documento expedido pela instituição de ensino que comprove o agendamento da data de defesa.

Art. 10 Após a data de defesa o servidor deverá se apresentar imediatamente para o exercício das suas atividades laborais na unidade de lotação por um período mínimo igual ao de seu afastamento, sob pena de ressarcir ao erário os valores referentes aos subsídios percebidos durante o período de afastamento acrescidos dos encargos sociais.

Parágrafo único: Caso o servidor defenda antes do término da licença para a qualificação profissional deverá solicitar a cessação do afastamento.

CAPÍTULO VI

DO PROJETO DE INTERVENÇÃO

Art. 11 É considerado como projeto de intervenção a aplicabilidade do resultado da pesquisa da dissertação de mestrado ou tese de doutorado na unidade escolar de lotação com base nos conhecimentos e experiências adquiridos durante o curso de pós graduação, com intuito de oferecer uma alternativa de solução sobre a problemática identificada durante a realização da pesquisa.

Parágrafo único: O professor que realizou mestrado ou doutorado profissional poderá utilizar o mesmo projeto de intervenção executado durante o curso de pós-graduação.

Art. 12 Aplicação do projeto de intervenção deverá obedecer às seguintes regras:

I - Ter sido aprovado pelo Conselho Municipal de Educação-CME para aplicação na unidade de lotação do servidor;

II - Conter: introdução, público alvo, objetivo geral, objetivos específicos, problemática, metodologia, fundamentação teórica, desenvolvimento, resultados obtidos, cronograma, referências e anexos com fotos e documentos que comprovem a aplicação do referido projeto.

III - Contemplar a carga horária mínima de intervenção de 20 horas.

§ 1º O CME ficará responsável pela aprovação do projeto de intervenção a ser aplicado na unidade escolar;

§ 2º A direção e coordenação da unidade escolar será responsável por acompanhar sua execução;

§ 3º O professor licenciado ficará responsável por elaborar o relatório de aplicabilidade e os resultados alcançados na instituição e apresentar ao CME.

CAPÍTULO VII

DA CESSAÇÃO

Art. 13 A cessação do ato administrativo de licença para qualificação profissional dar-se-á nos seguintes casos:

I - Imediatamente após o término do prazo concedido para a qualificação profissional;

II - Ao defender a dissertação de mestrado ou tese de doutorado antes do encerramento do prazo concedido;

III - Em caso de desligamento do programa sem a conclusão do curso.

Art. 14 A cessação deverá ser solicitada e encaminhada mediante processo à SME acompanhada dos seguintes documentos:

I – No caso do inciso I e II do artigo anterior, deverá ser enviada a Ata de defesa da dissertação de mestrado ou da tese de doutorado, juntamente com a cópia do Ato administrativo publicado no diário oficial que concedeu e/ou prorrogou a licença;

II - No caso do inciso III do artigo anterior, deverá ser solicitada mediante requerimento informando a data da cessação, juntamente com a cópia do ato administrativo publicado no diário oficial que concedeu e/ou prorrogou a licença;

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO

Art. 15 A suspensão da licença para qualificação profissional nos casos de licença gestante ou licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família superior a 90 dias deverá ser solicitada e encaminhada mediante processo, acompanhada dos seguintes documentos:

I - Requerimento da suspensão da licença;

II - Cópia dos documentos pessoais;

III - Cópia do ato administrativo de concessão da licença publicado em diário oficial;

IV - Cópia do atestado médico ou certidão de nascimento da criança;

V - Comprovante ou declaração de matrícula atualizado no curso de pós graduação expedido pela instituição;

VI - Histórico escolar atualizado homologado pela instituição de ensino.

Art. 16 Para retornar à licença ou dispensa para qualificação profissional, o servidor deverá solicitar via requerimento e com comprovante da matrícula atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da licença gestante ou licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.

Art. 17 Ao término do curso, o profissional deverá se apresentar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Educação de posse dos seguintes documentos:

I - Ata de Defesa;

II - Histórico integral com a Aprovação no curso realizado;

III - Parecer do CME da aplicação do Projeto de Intervenção;

IV - Cópia aprovada, em PDF da Dissertação de Mestrado ou da Tese de Doutorado.

Parágrafo único: Após a verificação da validade da documentação exigida no caput deste artigo, cumpridas todas as etapas, a SME, através de Comissão nomeada, emitirá uma Declaração de Conformidade da Qualificação Profissional.

Art. 18 O Profissional da Educação Básica licenciado para qualificação profissional, que alterar a área de concentração de estudos deverá encaminhar justificativa e projeto ao CME que fará análise e parecer devendo acompanhar documento comprobatório da Instituição Educacional onde realiza o curso.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Nenhum profissional da educação poderá se afastar de sua unidade administrativa de lotação sem que tenha sido publicado o ato administrativo no diário oficial da concessão da licença para qualificação profissional.

Art. 20 Durante o período da licença o servidor ficará impedido de exercer outra atividade remunerada seja pública ou privada.

Art. 21 A não obtenção do título de mestre ou doutor acarretará em ressarcimento a prefeitura municipal de Aripuanã dos valores referentes aos subsídios percebidos durante o licenciamento acrescido dos encargos conforme previsto pela lei.

Art. 22 Após a conclusão do curso de mestrado ou doutorado, para fins de promoção de classe, o professor deverá solicitar, junto à SME, a Declaração de Conformidade da Qualificação Profissional, a ser emitida mediante a verificação da validade da documentação exigida no artigo 18 deste Decreto.

Art. 23 Professores efetivos que concluírem o curso de mestrado ou doutorado sem afastamento para qualificação profissional, deverão, ao final do curso, apresentar à SME a seguinte documentação:

I - Ata de Defesa;

II - Histórico integral com a Aprovação no curso realizado;

III - Parecer do CME da aplicação do Projeto de Intervenção na unidade de lotação;

IV - Cópia aprovada da Dissertação de Mestrado ou da Tese de Doutorado, conforme previsto no inciso III do art. 94 da Lei Complementar 182/2021.

V - Documento comprobatório de que o curso é recomendado/ reconhecido pela Capes/MEC e o formato/modalidade em que o curso foi cumprido.

§ 1º Após a verificação da validade da documentação exigida no caput deste artigo, cumpridas todas as etapas, a SME, por meio da Comissão, emitirá uma Declaração de Conformidade da Qualificação Profissional.

§ 2º A SME poderá consultar, a qualquer tempo, o CME para emissão de Parecer a respeito da validade da documentação apresentada pelo profissional.

Art. 24 A Promoção de classe para Mestre ou Doutor estará condicionada à análise da documentação apresentada e emissão da Declaração de Conformidade da Qualificação Profissional pela SME.

Art. 25 Os casos omissos serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação - SME e submetidos ao Conselho Municipal de Educação - CME.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 20 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ERMES JOSÉ DOS REIS

Secretária Municipal de Educação