AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 1.971.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Setenta e Um Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0009	SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade	1095	CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas	1.601.0000000	1.971.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.971.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Setenta e Um Mil Reais), das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
FNS PROPOSTA N° 13817.3320001/25-003	1.601.0000000	1.971.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 20 de outubro de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL