CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA JAMILE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

· A Lei Municipal nº 1.306/2009 que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências;

· O requerimento da servidora;

· A decisão expedida pela junta médica composta pelos médicos Anderson Balestrin CRM 7927/MT, Daiane Schilo CRM 6056/MT e Robson Fernando Costa Cândido CRM 7882/MT.

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder, a partir do dia 17 de outubro de 2025, à servidora JAMILE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 6576, contratada no cargo de Agente Educacional Infantil, redução da carga horária de 40h (quarenta horas) semanais para 36h (trinta e seis horas) semanais, será aplicada às terças-feiras, a partir das 15h, e às quartas-feiras, no período das 13h às 15h em virtude da necessidade de acompanhar seu filho, com necessidades especiais, em tratamento especializado, nos termos da Lei Municipal nº 1.306/2009;

Art. 2º A redução da carga horária se dará sem redução da remuneração da servidora pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante apresentação de nova declaração de autoridade médica;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do mês de outubro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração