“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição a servidora Sra. APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA RONCATTO.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI,                                                                                                                        FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suasatribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime
Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e
vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação;
RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora
Sra. APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA RONCATTO, CASADO(A), portadora da cédula de identidade
RG n.º 517893 SESDC-RO, inscrita no CPF sob o n.º 630.829.501-91, efetiva no cargo de PROFESSOR
PII, classe “I”, nível “5”, lotada na FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENS FUND EFETIVO, com
proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do
COMODORO - PREVI, n.º 2025.04.30895P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro Previ é de 11476
dias (31 anos 05 meses e 01 dia)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
04/09/2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 20 de Setembro de 2025.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal