DE 20 DE OUTUBRO  DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGO DE DIRETOR DE COMPRAS NA LEI 1117/2025 QUAL INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Sra. Elza Divina Borges Gomes, PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Verba de Natureza Indenizatória; destinada a ressarcir despesas inerentes ao exercício das funções para o cargo de DIRETOR DE COMPRAS.

Art. 2º - A verba indenizatória prevista no art. 1º observará; os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente  fixado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal, condicionado aos limites orçamentários.

Art. 4º - As regras de destinação; utilização e correção da verba Indenizatória seguirá todas as normas já previstas em lei vigentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 20 de outubro de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal