DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Anulação Parcial ou Total no valor total de R$ 40.979,20 (quarenta mil, reais), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	003	Departamento de Educação Infantil
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0018	Educação Infantil
Atividade	20041	Manut/Encargos com os Serv das Creches
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	2|706|0000000	40.979,20

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação parcial mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo.

Reduzido	663
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	003	Departamento de Educação Infantil
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	10185	Aquis. Equip. Mat. Perm. Para as Escolas do Campo e Urbana
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	2|706|0000000	40.979,20

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal