LEI N. 1161/2025
21 de Outubro de 2025
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Anulação Parcial ou Total no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
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Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
122 |
Administração |
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Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
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Atividade |
21085 |
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
2|660|0000000 |
150.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação parcial mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo.
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Reduzido |
619/620/621 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
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|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
122 |
Administração |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
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Atividade |
21086 |
Bloco de Gestão do Duas – IGD-SUAS |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2|660|0000000 |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2|660|0000000 |
20.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2|660|0000000 |
15.000,00 |
|
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TOTAL |
55.000,00 |
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Reduzido |
622/623/624 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
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|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
||
|
Atividade |
21087 |
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2|660|0000000 |
26.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2|660|0000000 |
25.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2|660|0000000 |
12.000,00 |
|
|
TOTAL |
63.000,00 |
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Reduzido |
627/628/629 |
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|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
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|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
||
|
Atividade |
21072 |
Manut/Encarg do Conselho Municipal de Assistência Social |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
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|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2|660|0000000 |
12.000,00 |
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|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2|660|0000000 |
10.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2|660|0000000 |
10.000,00 |
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TOTAL |
32.000,00 |
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Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.
ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal