TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 233/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 055/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a MARCOS ALEXANDRE SALES PEREIRA 03780474182, inscrito no CNPJ sob n° 44.060.764/0001-48, Endereço: R Padre Joao Evangelista Dornstauder N° 08, Bairro: Bairro Da Creche, Município De Porto Dos Gauchos - Mt, Cep: 78.560-000, neste ato representada pelo Sr. Marcos Alexandre Sales Pereira portador do RG n° 22xxx25-4 SSP/MT inscrito no CPF sob o N° 037.xxx.741-82, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 233/2025, a partir de 27/08/2025, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 233/2025, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 233/2025 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 233/2025 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARQUIBANCADA, QUE SERÁ REALIZADA NO CAMPO SOCIETY AO LADO DO GINÁSIO NERCIO AREND, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 055/2025. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de outubro de 2025.