PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, residente e domiciliado nesta Cidade de Matupá/MT, e, do outro lado, a empresa MAX GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 60.431.408/0001-40 e Inscrição Estadual nº 14.119.349-2, com sede na Rua do Comercio, nº 145, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78.530-00, e-mail cicero_mika@hotmail.com, Telefone (66) 9 9994-6030, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representado pelo Sr. CICERO LEMOS DO PRADO, inscrito no CPF nº xxx.367.531-xx, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas regulamentações, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS E OVOS DE PASCOA EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
21223	SEMENTE DE GERGELIM BRANCO: SEM CASCA, SEM SUJIDADES OU GRAVETOS, PRIMEIRA QUALIDADE - EMBALAGEM PLÁSTICA COM 200 GRAMAS.	PACOTE 200,000 GRAMA	anny	300	15,90	4.770,00
251749	CREME DE CEBOLA - FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, CEBOLA, AMIDO, SAL, GORDURA VEGETAL, ACUCAR, PIMENTA-DO-REINO, NOZ-MOSCADA, REALCADOR DE SABOR GLUTAMATO MONOSSODICO, AROMATIZANTE, ACIDULANTE ACIDO CITRICO E CORANTE CARAMELO. PACOTE 68 GRAMAS.	PACOTE 68,000 GRAMA	anny	449	8,00	3.592,00
363863	AMIDO DE MILHO 500g - Especificações Técnicas Mínimas: Amido de milho, composto por Amiláceo extraído do milho, pó branco fino e de fácil escoamento, fabricado a partir de matérias-primas sãs e limpas. Sem aditivos alimentares (corantes, conservantes, agen­te de massa, aromatizantes). Isento de empedramento, suji­dades, fermentação, ranço, impurezas dos grãos ou se­mentes, fermentação, substâncias estranhas, materiais terrosos, resíduo de fertilizante, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, podridões, manchas, fungos, mofos, bolores, carunchos, detritos do próprio produto, pragas, parasitas e larvas. Não se apresentar congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Embalagem primária de polietileno atóxico e secundária de caixa de papelão resistente, contendo externamente os dados de identificação do fabricante, informações nutricionais, número de lote, data de validade e quantidade do produto. Embalagem adequada, hermeticamente fechada, de 500g. Validade mínima de 12 (doze) meses a contar da data de entrega.	CAIXA 500,000 GRAMA	ANNY	966	4,90	4.733,40
363872	AVEIA - INTEGRAL 100% NATURAL, EM FLOCOS FINOS, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ADMITINDO UMIDADE MAXIMA DE 15% POR PESO	PACOTE 500 GRAMA	ANNY	760	8,00	6.080,00
363970	CONDIMENTO: CRAVO DA ÍNDIA INTEIRO 40g - Especificações Técnicas Mínimas: Condimento, do tipo cravo da índia, inteiro e homogêneo, o obtido do botão floral de espécime genuína, coloração pardo escura, com aspecto físico e odor próprios, polpa firme. Sem aditivos alimentares (corantes, conservantes, agente de massa, aromatizantes). Isento de empedramento, sujidades, impurezas dos grãos ou sementes, fermentação, substâncias estranhas, materiais terrosos, resíduo de fertilizante, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, podridões, manchas, fun­gos, mofos, bolores, ca­runchos, detritos do próprio produto, pragas, parasitas e larvas. Não se apresen­tar congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriun­dos de manuseio, transporte e armazenamento. Contendo como ingredientes: cravo da índia inteiro. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Embalagem íntegra, transparente, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo, tipo pacote de polie­tileno de 10g de peso líquido, contendo externamente os dados de identificação do fabricante, data de fabricação, data de validade, ingredientes e quantidade do produto. Validade mínima de 10 (dez) meses a contar da data de entrega.	PACOTE 40,000 GRAMA	anyka	404	7,90	3.191,60
363991	FEIJÃO CARIOCA 1kg - Especificações Técnicas Mínimas: Feijão Carioca, tipo 01, grupo 1, classe cores, feijão comum, novo, aspecto brilhoso, constituído de grãos inteiros e sadios, tamanho e formatos naturais, maduros, secos, polpa firme, com no máximo 14% de umidade. Isento de misturas de outras espécies, de germinações, pedregulhos, isento de sujidades, impurezas, substâncias estranhas, materiais terrosos, umidade, odores estranhos, danos profundos, podridões, manchas, fungos, mofos, bolores, carunchos, pragas, parasitas, larvas, detritos vegetais e animais. Não se apresentar murcho e/ou congelado. As características de qualidade e identidade do produto deverão estar de acordo com a legislação vigente. Embalagem sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. Embalagem de polietileno atóxico, hermeticamente fechada, íntegra/intacta, resistente, transparente de 1kg, apresentando vedação adequada, contendo externamente os dados de identificação, do fabricante, informações nutricionais, número de lote, classificação, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto. Validade mínima de 5 (cinco) meses a contar da data de entrega.	PACOTE 1,000 QUILO	yumai	4.795	5,15	24.694,25
364082	MILHO PARA CANJICA 500g - Especificações Técnicas Mínimas: Milho para canjica, 1ª qualidade, classe branca , tipo 01, sub­grupo despeliculado, beneficiado, polido, limpo, preparados com matérias-primas sãs, limpas, com aspectos de cor, odor e sabor próprios. O produto deve conter nos ingredientes apenas milho para canjica. Sem glúten, sem aditivos alimentares (conservantes, emulsificantes, corantes, edulcorantes e outros dispostos na Tabela de Aditivos da ANVISA). Isentas de sujidades, impurezas, substâncias estranhas, materiais terrosos, enfermidades, parasitas e larvas, admitindo umidade máxima de 14% por peso. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto. Embalagem primária de polietileno atóxico, intacta/íntegra, hermeticamente fechada, resistente e transparente de 500g de peso líquido, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega.	PACOTE 500,000 GRAMA	anyka	2.269	3,70	8.395,30
364190	AÇUCAR MASCAVO - OBTIDO DA CANA DE ACUCAR, MASCAVO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO PROPRIOS E SABOR DOCE, COM TEOR DE SACAROSE MINIMO DE 99.3% P/P, SEM FERMENTACAO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, SEM FERMENTACAO, ISENTOS DE LARVAS, MATERIAIS TERROSOS E DETRITOS ANIMAIS OU VEGETAIS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO DE 1 KG, ATOXICO	PACOTE 1,000 QUILO	anny	260	13,50	3.510,00
364217	CHÁ: ERVA-DOCE 10g Especificações Técnicas Mínimas: Chá, sabor erva-doce, constituído por frutos de erva-doce. O produto deverá possuir apenas erva-doce, aspecto físico, odor e sabor próprios. O produto deverá possuir apenas erva-doce. Sem aditivos alimentares (corantes, conservantes, agente de massa, aromatizantes). Isento de empedramento, sujidades, impu­rezas dos grãos ou sementes, fermentação, substâncias estranhas, materiais terrosos, resíduo de fertilizante, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, podridões, manchas, fungos, mofos, bolores, carunchos, detritos do próprio produto, pragas, parasitas e larvas. Não se apresentar congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, número de lote, data de validade e quantidade do produto. Acondicionado em embalagem limpa, hermeticamente fechado, apropriada, atóxico e intacto, com no mínimo 10g. Validade mínima de 5 (cinco) meses a contar da data de entrega	CAIXA 10,000 GRAMA	ANYKA	740	3,15	2.331,00
371962	CANELA EM RAMA/CASCA (EMBALAGEM DE 10 GRAMAS): APRESENTAÇÃO EM RAMA, PRODUTO OBTIDO DA CASCA DE ESPECIMES VEGETAIS GENUINOS, GRAOS SAOS E LIMPOS, DE COLORACAO PARDO AMARELADA OU MARROM CLARO, COM ASPECTO CHEIRO AROMATICO E SABOR PROPRIOS, LIVRE DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS A SUA ESPECIE, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO.	PACOTE 10,000 GRAMA	anyka	510	2,30	1.173,00
371971	FUBÁ DE MILHO 1kg ? Especificações Técnicas Mínimas: Fubá de milho, fabricado através da moagem do grão do milho sãs e limpas, 1ª qualidade, fortificado com ferro e ácido fólico, cor amarela uniformemente, com aspectos de odor e sabor próprios. Sem glúten, sem aditivos alimentares (conservantes, emulsificantes, corantes artificiais, edulcorantes e outros dispostos na Tabela de Aditivos da ANVISA). Isentas de empedramento, sujidades, impurezas, substâncias estranhas, materiais terrosos, fermentação, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, podridões, manchas, fungos, mofos, bolores, caruncho, pragas, parasitas e larvas. Não se apresentar congelado. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de fabricação, data de validade e quantidade do produto. Embalagem primária, hermeticamente fechada, de plástico atóxico, intacta/íntegra, resistente e transparente de 1kg de peso líquido, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. Validade mínima de 10 (dez) meses a contar da data de entrega.	PACOTE 1,000 QUILO	anyka	1.665	3,70	6.160,50
372798	CHÁ: ERVA-CIDREIRA 10g ? Especificações Técnicas Mínimas: Chá, sabor cidreira, constituído por folhas e dessecados, cor verde pardacenta, as­pecto físico, odor e sabor próprios. O produto deverá possuir apenas erva-cidreira. Sem aditivos ali­mentares (corantes, con­servantes, agente de mas­sa, aromatizantes). Isento de empedramento, sujida­des, impurezas dos grãos ou sementes, fermentação, substâncias estranhas, materiais terrosos, resíduo de fertilizante, umidade, enfermidades, odores es­tranhos, danos profundos, podridões, manchas, fun­gos, mofos, bolores, ca­runchos, detritos do próprio produto, pragas, parasitas e larvas. Não se apresen­tar congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriun­dos de manuseio, transpor­te e armazenamento. As características deverão atender aos requisitos mí­nimos de identidade e qua­lidade estabelecidos na legislação vigente. A em­balagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, número de lote, data de validade e quantidade do produto. Acondicionado em embalagem limpa, herme­ticamente fechado, apro­priada, atóxico e intacto, com no mínimo 10g. Vali­dade mínima de 5 (cinco) meses a contar da data de entrega.	SACHE 10,000 GRAMA	anny	550	3,00	1.650,00
372799	CHA - HORTELA, CONSTITUIDO DE FOLHAS NOVAS, BROTOS, DE ESPECIMES VEGETAIS GENUINOS DESSECADOS, DE COR VERDE PARDACENTA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACHE, EMBALADO EM CAIXA DE PAPEL CARTAO, EMBALLAGEM COM 10GR	SACHE 10,000 GRAMA	ANNY	550	2,95	1.622,50
378231	CHÁ: CAMOMILA 10g Especificações Técnicas Mínimas: Chá, sabor camomila, constituído de flores, espécimes vegetais genuínos dessecados, aspecto físico, odor e sabor próprios. O produto deverá possuir apenas camomila. Sem aditivos alimentares (corantes, conservantes, agente de massa, aromatizantes). Isento de empedramento, sujidades, impurezas dos grãos ou sementes, fermentação, substâncias estranhas, materiais terrosos, resíduo de fertilizante, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, podridões, manchas, fungos, mofos, bolores, carunchos, detritos do próprio produto, pragas, parasitas e larvas. Não se apresentar congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, número de lote, data de validade e quantidade do produto. Acondicionado em embalagem limpa, hermeticamente fechado, apropriada, atóxico e intacto, com no mínimo 10g. Validade mínima de 5 (cinco) meses a contar da data de entrega.	SACHE 10,000 GRAMA	ANYKA	860	2,60	2.236,00
378246	CACAU EM PÓ 100% 200g - Especificações Técnicas Mínimas: Cacau 100% em pó, sem açúcar, sem manteiga, sem lactose, sem glúten, sem aditivos alimentares (conservantes, emulsificantes, corantes artificiais, edulcorantes e outros dispostos na Tabela de Aditivos da ANVISA). Isentas de empedramento, sujidades, impurezas, substâncias estranhas, materiais terrosos, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, podridões, manchas, fungos, mofos, bolores, carunchos, pragas, parasitas e larvas. Não se apresentar congelado. As características deverão atender aos requisitos míni­mos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Embalagem primária de polietileno atóxico ou de papel kraft, resistente, hermeticamente fechada e embala­gem secundária de caixa de papelão resistente, contendo externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade e quantidade do produto. Em­balagem apropriada de 200g. Validade mínima de 8 (oito) meses a contar da data de entrega.	UNIDADE	ANNY	1.870	16,99	31.771,30
378507	FARINHA DE AVEIA. Especificação: composição básica: sem açúcar, aveia em flocos, farinha de aveia, flocos de milho, flocos de arroz, melado de cana, uva passa, coco ralado, gérmen de trigo, gergelim, castanha do Brasil, corantes naturais sabor caramelo e urucum. Isento de mofo, substâncias nocivas, odores ou sabor diferentes da sua composição normal. Embalado em plástico atóxico. Embalagem primária termos selada, contendo declaração da marca, nome e endereço do fabricante, lote e prazo de validade não inferior a 180 dias.	EMBALAGEM 170,000 GRAMA	ANNY	420	4,10	1.722,00
378624	AVEIA - INTEGRAL 100% NATURAL, EM FLOCOS FINOS, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ADMITINDO UMIDADE MAXIMA DE 15% POR PESO	PACOTE 200,000 GRAMA	anny	481	3,99	1.919,19
378646	Semente de Linhaça. Características Técnicas: Sementes de linhaça marrom ou dourada. Puras, livres de sujidades e contaminantes. Embalagem de no mínimo 200 gramas.	PACOTE 200,000 GRAMA	anny	380	8,50	3.230,00
378647	PROTEINA TEXTURIZADA DE SOJA - OBTIDA DA FARINHA DESENGORDURADA DE SOJA, ENRIQUECIDA COM VITAMINAS, MINIMO: CALORIAS 250,00KCAL EM 100,00G, PROTEINA 50,00G EM 100,00G, CARBOIDRATOS 30,00G EM 100,00G, UMIDADE EM G/100,00G MAXIMA 6,00 POR CENTO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, EMBALADA EM SACO PLASTICO REFORCADO, PACOTE 400 GRAMA	PACOTE 400,000 GRAMA	anny	620	7,50	4.650,00
379609	COMINHO: Condimento, matéria prima cominho, aspecto físico em pó, desidratado. Deverá apresentar aroma, cor, sabor e textura característicos, isento de sujidades e de contaminação. A embalagem deverá conter as informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Apresentação: embalagem industrial de 60g. Com registro no órgão competente.	UNIDADE	anyka	629	11,99	7.541,71
381132	CHA - ERVA DOCE SECA-ANIZ, CONSTITUIDO DE FRUTOS MADUROS INTEIROS, DE ESPECIMES VEGETAIS GENUINOS DESSECADOS, DE COR VERDE CINZA PARDACENTA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA	PACOTE 100,000 GRAMA	ANNY	205	3,60	738,00
381139	GRANOLA SEM AÇÚCAR- Granola tradicional sem açúcar e sem adoçantes. Embalagem resistente transparente selada isenta de fungos e bolores. Identificada com rótulo de acordo com a legislação vigente. Á base de cereais integrais, aveia em flocos, flocos de milho, flocos de arroz, uva passa, canela em pó, castanha de caju, amendoim, castanha do para lascas de coco, gergelim, linhaça. Embalagens de 1kg. Com prazo de validade mínimo de 6 meses após a data da entrega	EMBALAGEM 1,000 QUILO	anny	180	45,00	8.100,00
382631	AMENDOIM CRU TRADICIONAL DESCASCADO 500g Especificações Técnicas Mínimas: Amendoim do tipo cru, 1ª qualidade, descascado (sem casca), tipo tradicional, firme, tamanho e coloração uniforme, podendo estar torrado, devendo ser bem desenvolvido, tamanho e coloração uniforme e característica, apresen­tando grau de evolução completo, sem aditivos alimentares (corantes, conservantes, agente de mas­sa, aromatizantes), sem sal (cloreto de sódio), sem sódio. Livre de empedramento, sujidades, enfermidades, pragas, parasitas, larvas, odores estranhos, umidade, substâncias estranhas, danos profundos, podridões, material terroso, manchas, fungos, bolores, carunchos, detritos do próprio produto, impurezas dos grãos ou sementes e resíduo de fertilizante. Não se apresentar úmido, fermentado, mofado, rançoso, desidratado, murcho ou congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio, transporte e armazenamento. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionada em embalagem plástica atóxica, hermeticamente fechada, transparente e resistente, de 500g, contendo externamente os dados de identificação do fabricante, informações nutricionais, número de lote, data de fabricação, validade e quantidade do produto. Validade mínima de 10 (dez) meses a contar da data de entrega.	PACOTE 500 GRAMA	anyka	679	8,99	6.104,21
382635	BISCOITO DE POLVILHO: CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: biscoito produzido no formato de rosquinhas, palito ou bolinha, textura crocante, com aroma e sabor característicos. Produto deverá estar de acordo com a NTA 02 e 48 (Decreto 12.486/78) e Portaria 38 de 13 de janeiro de 1998, ANVISA. Ingredientes mínimos:fécula de mandioca (polvilho doce ou azedo), gordura vegetal não hidrogenada e sal. Poderá conter outros ingredientes, desde que aprovados pela legislação vigente e que não descaracterizem o produto, os quais deverão ser declarados. Sem gorduras trans e sem glúten. Não deverá conter leite e derivados, lactose e nenhum resíduo de leite, açúcar e aditivos alimentares, tais como corante artificial, aromatizante artificial, edulcorantes, conservante sintético, realçador de sabor, emulsificante sintético, margarina, gordura vegetal parcialmente hidrogenada e ingredientes que contenham gordura trans em sua composição, apresentar defeitos tais como bolor, amolecimento ou sabor rançoso. Aspecto: cor, odor, sabor e textura característicos. UNIDADE DE COMPRA: pacote com no mínimo 100g. PRAZO DE VALIDADE: mínimo de 5 meses.	UNIDADE	peta caseira	1.300	5,00	6.500,00
382651	COMPLEMENTO ALIMENTAR - FÓRMULA INFANTIL (6 À 12 MESES) 800g - Especificações Técnicas Mínimas: Complemento alimentar, do tipo Fórmula infantil de seguimento, leite em pó, para lactantes de 6 à 12 meses, com 35% proteína do soro do leite e 65% caseína, 70% lactose e 30% maltodextrina, 97% de gordura vegetal, 03% gordura. Isento de empedramento, sujidades, impurezas dos grãos ou sementes, fermentação, substâncias estranhas, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, manchas, fungos, mofos, bolores, carunchos, detritos do próprio produto, pragas, parasitas e larvas. Não se apresentar congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem externamente deve ser apropriada e conter os dados de identificação, procedência, ingredientes, data de fabricação, data de validade, quantidade do produto e estar hermeticamente fechada. Embalagem com no mínimo 800g do produto. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega.	LATA 800,000 GRAMA	nestle	270	74,00	19.980,00
382653	COMPLEMENTO ALIMENTAR - FÓRMULA INFANTIL (0 À 06 MESES) . fórmula infantil para lactentes de até seis meses, à base de proteínas lácteas, com DHA e ARA, probióticos (scGOS/lcFOS) e nucleotídeos. Sua fórmula deve conter soro de leite*, lactose, óleos vegetais (óleo de palma, óleo de girassol alto oleico, óleo de colza, óleo de girassol), leite integral*, fibras alimentares (galacto-oligossacarídeos, fruto-oligossacarídeos), fosfolipídeos do ovo, carbonato de cálcio, citrato tripotássico, óleo de peixe, fosfato de cálcio dibásico, óleo de Mortierella alpina, ácido L-ascórbico, cloridrato de colina, taurina, carbonato de hidróxido de magnésio, sulfato ferroso, mio-inositol, sulfato de zinco, sal dissódico de uridina 5-monofosfato, citidina 5-monofosfato, sal dissódico de inosina 5-monofosfato, acetato de DL-alfa tocoferila, adenosina 5-monofosfato, nicotinamida, sal dissódico de guanosina 5-monofosfato, D-pantotenato de cálcio, palmitato de retinila, DL-alfa tocoferol, gluconato cúprico, cloridrato de piridoxina, cloridrato de cloreto de tiamina, sulfato de manganês, riboflavina, ácido N-pteroil-L-glutâmico, iodato de potássio, fitomenadiona, selenito de sódio, colecalciferol, D-biotina, cianocobalamina e emulsificante lecitina de soja.	LATA 800,000 GRAMA	Nestle	250	73,90	18.475,00
382654	MANJERICÃO: Condimento, matéria prima manjericão, aspecto físico desidratado em flocos. Aplicação culinária. Deverá apresentar aroma, cor, sabor e textura característicos, isento de sujidades e de contaminação. Presença na embalagem do rótulo original de fábrica com os dados de identificação e procedência do produto com número do lote, data de fabricação, data de validade, informações nutricionais, bem como quantidade do produto. Deverá apresentar-se de acordo com a RDC n°276/2005. Com registro no órgão competente. Apresentação: embalagem mínima de 7 g. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega.	UNIDADE	ANNY	590	2,25	1.327,50
382655	NOZ - MOSCADA: condimento, matéria-prima noz-moscada, natural, moída. Aspecto físico: em pó; cor castanho-claro, cheiro forte característico e aromático; sabor picante, fracamente amargo. Isenta de mofo, bolores e demais contaminantes. Aplicação culinária. Presença na embalagem do rótulo original de fábrica com os dados de identificação e procedência do produto com número do lote, data de fabricação, data de validade, informações nutricionais, bem como quantidade do produto. Deverá apresentar-se de acordo com a RDC n°276/2005. Com registro no órgão competente. Apresentação: embalagem industrial de 30g. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega.	UNIDADE	anyka	155	7,99	1.238,45
382656	CONDIMENTO: COLORAU/URUCUM 250g  Especificações Técnicas Mínimas: Condimento, do tipo colorau, em pó fino e homogêneo, obti­do de sementes maduras, secas e limpas, coloração vermelho intensa, com aspecto físico e odor próprios. Sem aditivos alimentares (corantes, conservantes, agente de massa, aromatizantes). Isento de empedramento, sujidades, impurezas dos grãos ou sementes, fermentação, substâncias estranhas, materiais terrosos, resíduo de fertilizante, umidade, enfermidades, odores estranhos, danos profundos, manchas, fungos, mofos, bolores, carun­chos, detritos do próprio produ­to, pragas, parasitas e larvas. Não se apresentar congelado. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio, transporte e armazenamento. Contendo como ingredientes: corante natural de urucum, podendo conter fubá de milho. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Embalagem íntegra, transparente, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo, tipo pacote de polietileno de 250g de peso líquido, contendo externamente os dados de identificação do fabricante, data de fabricação, data de validade, ingredientes e quantidade do produto. Validade mínima de 10 (dez) meses a contar da data de entrega.	PACOTE 250,000 GRAMA	anyka	2.515	3,00	7.545,00
382717	LENTILHA Tipo 1, classe misturada, constituído de grãos inteiros e sadios com teor de umidade máxima de 15 %, isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies, embalagem de 500 g, em sacos plásticos transparente e atóxicos, limpos e não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo, acondicionado em fardos lacrados. Com marca registrada. Na embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informação nutricional, número de lote, data de fabricação e validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	PACOTE 500 GRAMA	anny	500	9,99	4.995,00

Total Fornecedor: R$199.976,91

1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 044/2025;

1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico N. 044/2025 e seus anexos.

1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata de Registro de Preço, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA VALIDADE E FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.

2.1.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.1.2 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

2.1.3 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Matupá não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

2.4. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.4.1. O instrumento contratual de que trata o item 2.4. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

2.5. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.6. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

2.7. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

2.7.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.

3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.

3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

3.7. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria
Secretaria de Administração	Graziela da Rocha Ribeiro Martins	15606/2025
Secretaria de Agricultura	Rafaela Letícia Castiglioni Davi	15482/2025
Secretaria de Assistência Social	Cynthia Passos Carvalho Ximenes	7451/2018
Secretaria de Educação	Juciane Rodrigues Figueiredo	8969/2021
Secretaria de Educação/Dpto de Esportes	Maurina Marques da Silva	11012/2022
Secretaria de Industria e Comércio	Bruna Mascarenhas de Oliveira	13670/2023
Secretaria de Meio Ambiente	Renata Alves de Freitas	15409/2025
Secretaria de Obras	Patricia Tosta Batista	12541/2022
Secretaria de Saúde/CAPS	Ana Paula Couto	15715/2025
Secretaria de Saúde/CRDO	Francisca Sirlene Ferreira Seibel	13449/2023
Secretaria de Saúde/Hospital	Taynara Ferreira da Luz	14542/2024
Secretaria de Saúde/UBS	Clarisse Maria Sala	8964/2021
Secretaria de Saúde/Vigilância em Saúde	Klebs Luiz Pereira	6403/2017
Secretaria de Urbanismo	Jennyffer de Oliveira Freitas	15053/2025

3.8. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria
Secretaria de Planejamento	Jaqueline Furlan Costa	4940/2024

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. O prazo para pagamento ao registro deste instrumento e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preço.

4.2. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco Sicredi, Agência nº 0818, Conta Corrente nº 18833-2.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. Comete infração administrativa o licitante/contratado que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ata de registro de preço;

6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/ata de registro de preço que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/ata de registro de preço;

6.1.4. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

6.1.5. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

6.1.6. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/ata de registro de preço;

6.1.7. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/ata de registro de preço;

6.1.8. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

6.1.9. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

6.1.10. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

6.2.1. advertência;

6.2.2. multa;

6.2.3. impedimento de licitar e contratar e

6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.3 . Na aplicação das sanções serão considerados:

6.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida.

6.3.2 as peculiaridades do caso concreto

6.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes

6.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública

6.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

6.4.1 Para as infrações previstas nos itens 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

6.4.2 Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

6.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

6.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

6.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

6.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

6.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

6.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

6.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do certame poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

7.1.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

7.1.2 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;

7.1.3 prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

7.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

7.2.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

7.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, salvo quando a quantidade registrada para cada item for inferior a dois, quando as aquisições e contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços.

7.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

7.5.1. O prazo previsto no art. 7.5. poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

7.6. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.7. Para o fim do disposto pelos itens 7.1, não há prazo para manifestação do órgão gerenciador, devendo-se ater-se, unicamente, à vigência da ata que o órgão não participante pretende aderir.

7.8. O pedido de adesão pelo órgão não participante, instruído com todos os documentos que o acompanham, deverá, preferencialmente, ser formalizado até 10 (dez) dias antes da data de expiração da validade da ata de registro de preços, sob pena de restar prejudicada a análise do processo para autorização pelo órgão gerenciador.

7.9. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador qual seja a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio do Setor de licitação através do e-mail licitacao@matupa.mt.gov.br

CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

8.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

8.1.2 Na hipótese prevista no 8.1.1., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

8.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

8.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.

8.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, seguindo o rito:

8.2.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, notas fiscais de aquisição, de transporte, planilha de custos, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

8.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

8.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no art. 8.2.2, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

8.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 10, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

8.2.5. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no art. 8.2.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

8.2.6. O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual

CLÁUSULA NONA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 24, § 2º, do Decreto nº 4.923, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 10.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 23, § 3º e 24, § 4º, ambos do Decreto nº 4.923, de 2023.

9.4.4. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

10.1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 14.133/21 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio oficial da internet e AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios de Mato Grosso, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

12.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam e demais legislações aplicáveis ao caso.

12.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito, preferencialmente através de e-mails.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

13.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Não existem fornecedores inscritos no Cadastro de Reserva;

14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser publicado na AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios de Mato Grosso, enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. O Foro da Comarca de Matupá é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Matupá – MT, 20 de outubro de 2025.

_____________________________

Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

________________________________________________

MAX GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ nº. 60.431.408/0001-40

CICERO LEMOS DO PRADO

CPF nº. xxx.367.531-xx

Contratada