Dispõe sobre a designação da Comissão de Julgamento do Concurso para Seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos do Decreto Federal n° 3.100/1999.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado

de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 21.115/2025, e

Considerando o disposto no art. 30 do Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, que estabelece normas para a celebração de Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs;

Considerando a necessidade de instituir Comissão de Julgamento para análise, avaliação e seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como OSCIP, para fins de celebração de Termo de Parceria voltado à execução de atividades de interesse público na área da Assistência Social;

Considerando a relevância da participação dos Conselhos Municipais nas ações de fomento, acompanhamento e controle social das políticas públicas assistenciais,

RESOLVE:

Art. 1° Designar Comissão de Julgamento do Concurso destinada à seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para celebração de Termo de Parceria, com vistas à formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e a realização de atividades de interesse público voltadas ao desenvolvimento de projetos na área da Assistência Social.

Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Gerson Silveira Pereira - representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Claudia Mara Sidoni Cruz - representante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

III - Diego da Silva Barros - representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 3° Compete à Comissão:

I - proceder à análise técnica e documental das propostas apresentadas;

II - emitir parecer conclusivo quanto à habilitação e seleção das entidades participantes;

III - zelar pela transparência e legalidade do certame, em conformidade com a legislação aplicável;

IV - elaborar relatório final a ser encaminhado à autoridade competente para homologação do resultado.

Art. 4° A Comissão ora designada exercerá suas atribuições até a conclusão integral do processo de seleção, sendo presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá a coordenação dos trabalhos e a assinatura dos documentos oficiais decorrentes de suas deliberações.

Art. 5° A assinatura do Termo de Parceria será precedida de consulta formal ao colegiado dos Conselhos das áreas correspondentes, para manifestação nos termos do art. 10, § 1°, do Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal