RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025.
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
A Pregoeira – Portaria nº 247/2023 Srª. CRISTIANE VALERIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Nº 14.133/21.
De acordo com o Art. 165 - Lei 14.133/21, Inc. I e II, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, na fase recursal sendo no ato de habilitação ou inabilitação do licitante.
Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025, Objeto: “Registro de preços para Futura e eventual aquisição de mobiliários e equipamentos permanentes destinados à composição da Unidade de Alimentação e Nutrição do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim, da Unidade Básica de Saúde Jardim Urupês e de demais unidades de saúde do município de Pedra Preta – MT, de acordo com Termo de compromisso 541/2022 firmado com a Secretaria de Estado de Saúde e Termo de Compromisso 148/2024 firmado com o Fundo Estadual de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, NENHUMA empresa manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Pedra Preta-MT, 15 de outubro de 2025.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira
Portaria nº 247/2023