Outorga permissão de uso do bem público consistente em “CAMPOS SOCIETY: CAMPO SOCIETY “O SABINÃO” LOCALIZADO NO BAIRRO DA PONTE E O CAMPO SOCIETY “EDÉZIO MARQUES DOS SANTOS” LOCALIZADO NO BAIRRO JOAQUIM DA SILVA”, deste município ao particular (extra neu) “ASSOCIAÇÃO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE – DF”, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município - LOM, consoante as normas gerais de direito público, e observando a competência privativa prevista no art. 72, XVI, da LOM;

Considerando a previsão do constituinte local, por ocasião da promulgação da Lei Orgânica Municipal – LOM - vigente, em seu art. 120, que a Administração Municipal facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, educacionais e desportivas;

Considerando que a LOM, em seu art. 117, caput, prevê que o uso de bem público por particulares será outorgado por concessão, permissão ou autorização, precedido de interesse público, devidamente justificado;

Considerando que a permissão de uso a título precário, sem prazo determinado, poderá ser outorgada ao particular que a tiver requerido, seja ela pessoa física ou jurídica, cuja natureza de constituição seja compatível com o pleito formalizado e com a utilização pretendida, aceitos os termos impostos pela Administração, a eles aderindo;

Considerando que o art. 117, § 3º, prevê que a permissão de uso será outorgada mediante decreto, a título precário e sem prazo determinado, sendo o presente ato normativo de efeito concreto,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica outorgada a permissão para o uso do bem público consistente em “CAMPOS SOCIETY: CAMPO SOCIETY “O SABINÃO” localizado no Bairro da Ponte e o CAMPO SOCIETY “EDÉZIO MARQUES DOS SANTOS” localizado no Bairro Joaquim da Silva”, na sede deste Município de Nortelândia, para realização de treinamentos de práticas de futebol destinados às crianças e adolescentes de 06 (seis) à 15 (quinze) anos, bem como outras atividades esportivas e complementares, através do desenvolvimento do PROJETO ESCOLINHA DE FUTEBOL, que tem por objetivo proporcionar treinamentos físicos e esportistas, bem como a formação de crianças e adolescentes atletas, além da garantia dos direitos e proteção da criança e adolescente no oferecimento de práticas esportistas, no contra turno escolar, contribuindo para o aprendizado escolar e sua formação humana e cidadã, em favor da ASSOCIAÇÃO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE – DF, inscrito no CNPJ/MF nº 00.478.593/0001-04, representada pelo Senhor : ELIAS S. LIMA, portador do RG.: 1.662/180 SBSP-D.F, residente e domiciliado na Rua Manoel Francisco Pereira, nº 118, Bairro Santo Antonio, na sede deste município.

Art. 2º O outorgado permissionário deverá conservar a estrutura física e os espaços que lhe forem dados em permissão de uso, aderindo às disposições de termos de uso que lhe forem apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, que nomeará responsável pela fiscalização do cumprimento deste decreto, apresentando relatório quadrimestral.

Parágrafo único. O uso objeto da outorga permitida por este decreto não poderá resultar em efetivo prejuízo ao uso comum dos bens, devendo ser determinado horário específico das práticas físicas ou desportivas, comunicando ao Departamento de Desporto e Lazer da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, ficando ciente o permissionário que tal cessão não importa em exclusividade sobre o bem ou em sua oponibilidade ao poder público municipal outorgante, pena de revogação imediata da permissão outorgada, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 29º dia do mês de junho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 29/06/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão