AVISO DE DISPENSA Nº 027/2025

21 de Outubro de 2025

Pref. Novo Mundo

AVISO DE DISPENSA Nº 027/2025

A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO por LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

2- DO OBJETO:

2.1 – Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação de circuito fechado de câmeras, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo.

2.2 A aquisição ocorrerá em LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I parte integrante deste Aviso de Dispensa.

2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:

2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2.3.3 – ANEXO III – MODELO DE CONTRATO.

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.1001.4.4.90.52.1.500.0000000.

4 – DO VALOR ESTIMADO:

4.1 O valor global estimado para contratação é de R$25.465,87 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.

5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, duvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.

5.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:

Dia 24/10/2025.

6- HABILITAÇÃO:

6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ e documentos pessoais do sócio;

6.2 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

6.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

6.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);

6.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

6.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

6.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

7 - PROPOSTA DE PREÇO:

7.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.

7.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

7.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.

8 – DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será realizado após a instalação dos equipamentos mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 O pagamento poderá ser realizado até o quinto dia útil após o mês da entrega.

8.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 20 de outubro de 2025.

______________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 027/2025

1.OBJETO

Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação de circuito fechado de câmeras, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo, conforme especificações e quantidade estabelecida abaixo:

Item	Produto/ Serviço	Quantidade	Valor Total Médio Lote
1	MINI RACK DESMONTÁVEL DE PAREDE 8U – 19” X 470MM	1,00 Un	25.465,87
2	GRAVADOR DIG. DE VIDEO INVD 3032	1,00 Un
3	HD SATA III 8 TB	1,00 Un
4	CAMERAS DE VIGILÂNCIA BULLET IP COM 1/2.7” 2 megapixels CMOS COM ROI DISTÂNCIA FOCAL 3,6MM 2,8MM	10,00 Um
5	CAMERAS DE VIGILANCIA DOME IP 1/2.7” 2 megapixels CMOS COM ROI (Região de Interesse) DISTANCIA FOCAL 3,6MM 2,8MM	8,00 Un
6	CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DOME IP 2MP COM ÁUDIO EMBUTIDO	2,00 Un
7	SWITCH NÃO GERENCIAVEL POE 20 PORTAS S1120G PA	1,00 Un
8	NOBREAK 8 TOMADAS 10A 1200VA SENOIDAL INTERATIVO BIVOLT	1,00 Un
9	CAIXAS DE PASSAGEM VBOX -BRACO	20,00 Um
10	CABO HDMI 2.0 20 METROS	1,00 Un
11	CONECTORES RJ 45 CAT6	100,00 Um
12	GUIA RACK 1U	1,00 Un
13	FRENTE FALSA PARA RACK 1U	1,00 Un
14	CABO BLINDADO LAN F/UTP 24AWGX 4P CAT.5E (POR METRO) 100% COBRE DUPLA CAPA	486,00 Um
15	MAO DE OBRA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS	1un

2. FUNDAMENTO LEGAL

O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.

Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Assim sendo, a presente aquisição poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

O sistema de monitoramento deverá ser projetado priorizando locais de maior tráfego e concentração de pessoas e que também os pontos de extrema importância para o acesso ao Prédio da Câmara Municipal.

Poderá a CONTRATANTE, devido sua expertise na área, sugerir a instalação das câmeras em locais diferentes aos dos projetados, desde que justificando maior eficiência na cobertura dos locais a serem monitorados, entretanto, sem quaisquer ônus à CONTRATANTE.

O sistema eletrônico de segurança de câmeras deve compreender o gerenciamento dos sistemas de monitoramento remoto, gerenciamento, gravação e disponibilização de imagens via circuito fechado de televisão (CFTV) com acesso remoto.

Depois de instalado, o sistema deverá ser ministrado pelo CONTRATADO pelo custo estabelecido em sua proposta, incluindo o treinamento para manipulação operacional do referido sistema de câmeras por parte dos funcionários.

A empresa contratada deverá disponibilizar no mínimo, um profissional qualificado com conhecimento específico, em especial na instalação de câmeras com comprovação através de certificados de cursos nas áreas acima citadas.

O profissional deverá estar presente nos locais de instalação das câmeras de monitoramento durante todo o período de instalação até a conclusão do serviço, o profissional assistirá à equipe de servidores designados pela Presidência da Câmara Municipal para operação do sistema, e instruirá a equipe sobre o uso e funcionamento dos equipamentos, abordando ao menos os aspectos de inicialização, configuração, operação, programação, solução de problemas comuns e desligamento.

Durante toda a vigência do contrato, concomitante com a prestação de serviços a CONTRATADA deverá realizar manutenção preventiva e manutenção corretiva, sempre que observar alguma falha no sistema ou informada pelo CONTRATANTE, devendo, para isso, comunicar sempre ao fiscal do contrato.

Deverá ser disponibilizado um ou mais aplicativos, compatíveis com os sistemas operacionais Android (para smartphones) e Iphones e Windows, onde, em tempo real, seja possível o acompanhamento das imagens do sistema de monitoramento.

A CONTRATADA deverá capacitar os servidores indicados pela Câmara Municipal, com assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei.

A contratada ficará responsável por instalar, configurar, integrar e testar todo e qualquer equipamento utilizado no sistema de monitoramento eletrônico;

Para atender a demanda de monitoramento, serão instaladas câmeras, posicionadas estrategicamente nos ambientes, conforme a necessidade e diagramação de referência dos pontos estratégicos;

O posicionamento das câmeras, ponto de focagem, instalação de demais equipamentos e infraestrutura para monitoramento deverá ser inspecionado pelo fiscal de contrato;

Também faz parte da solução o fornecimento de ativos de rede, softwares de gravação/monitoramento/gerenciamento e outros recursos necessários para a plena condição de operação do sistema;

A CONTRATADA deverá prover treinamento da solução implantada. O treinamento deverá ser realizado nas dependências da Câmara Municipal Novo Mundo/MT, sem ônus adicionais, em dia e horário previamente combinados;

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos equipamentos e serviços que fornecer, de acordo com estas especificações e demais documentos técnicos fornecidos, responsabilizando-se também pelos danos decorrentes da má execução dos trabalhos ou má qualidade das câmeras de monitoramento fornecidas.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

Trata-se de contratação de serviço especializado.

5. JUSTIFICATIVA

A Câmara Municipal de Novo Mundo necessita de um sistema de videomonitoramento eficaz e moderno para garantir a segurança do patrimônio público, dos servidores, dos vereadores e dos cidadãos que frequentam o local. A ausência de um sistema de segurança robusto compromete a proteção dos bens públicos e aumenta a vulnerabilidade a furtos, vandalismo e outras ocorrências. O sistema atual é considerado obsoleto ou inexistente, exigindo uma solução completa e atualizada para mitigar riscos.

6. DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

O CONTRATADO deverá executar os serviços de instalação do sistema de monitoramento de câmeras na Sede da Câmara Municipal de Novo Mundo- MT no endereço da Avenida Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT, CEP: 78.528-000;

O CONTRATADO deverá fornecer todos os materiais de primeira linha, incluindo os serviços de instalação, necessários ao pleno e regular funcionamento do sistema de monitoramento, conforme especificações mínimas exigidas neste Termo de Referência;

Instalação das câmeras de filmagem para monitoramento, gravação e transmissão de imagens digitalizadas e capturadas com data e hora, comprimidos e guardados no HD (disco rígido) de um DVR/microcomputador, como arquivos para posterior observação, por igual período se houver o incidente ou requisitado pela CONTRATANTE;

O CONTRATADO deverá realizar, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, atualizações (substituições) dos materiais fornecidos, sempre que as tecnologias dos mesmos se encontrarem desatualizados em relação ao mercado, fornecendo novos materiais no lugar daqueles;

Na execução dos serviços, a Contratada deverá fornecer toda a mão-de-obra, materiais necessários a execução;

Todos os materiais devem ser disponibilizados de primeira linha;

O CONTRATADO será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados, observado o disposto do art. 119 da Lei 14.133;

O CONTRATADO será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, observado o disposto do art. 120 da Lei 14.133.

A empresa CONTRATADA terá as seguintes responsabilidades:

Legalidade e ética: Cumprir rigorosamente a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e assegurar que a instalação não viole a privacidade de indivíduos em áreas privativas, como banheiros.
Planejamento e projeto: Elaborar um projeto executivo detalhado, com o mapeamento e posicionamento estratégico das câmeras, para aprovação pela Câmara.
Equipamentos e materiais: Fornecer todos os equipamentos e materiais necessários, garantindo a qualidade, compatibilidade e bom funcionamento do sistema.
Prazos: Cumprir o cronograma de instalação estabelecido em contrato.
Mão de obra: Fornecer mão de obra qualificada, uniformizada e devidamente identificada para a execução dos serviços, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas.
Manutenção: Assegurar a manutenção preventiva e corretiva, repondo peças defeituosas sem custo adicional durante a vigência do contrato.
Garantia: Oferecer garantia total dos equipamentos e serviços prestados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Documentação: Fornecer todos os manuais e documentação técnica dos equipamentos instalados.
Segurança e sigilo: Garantir a segurança e o sigilo das imagens capturadas pelo sistema, assegurando que o acesso seja restrito a pessoas autorizadas.
Responsabilidade civil: Manter seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos a bens e pessoas durante a execução dos serviços

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA as informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

b) fornecer informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor preço global, desde que comprove as exigências do objeto e apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

Os critérios de aceitabilidade de preços terão como base, o valor médio estimado do LOTE especificado anteriormente no total R$25.465,87 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme pesquisa no mercado.

9. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.

10. PAGAMENTO

O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que os serviços são de pequeno valor e a exigência de garantia pode inviabilizar a contratação.

12. DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de três meses, com garantia de 01 (um) ano nos equipamentos.

13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

15.2 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:

a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

b) Apresentar declaração ou documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

d) Não mantiver a proposta;

e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Cometer fraude fiscal.

16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS

O custo estimado total da presente contratação é de R$25.465,87 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme quadro dos itens deste Termo de Referência.

Na estimativa dos valores foram utilizados como parâmetro pesquisa de empresas especializadas.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação:

01.001.01.031.0001.1001.4.4.90.52.1.500.0000000

18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS

A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 20 de outubro de 2025.

________________________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL

(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)

À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

RAZÃO SOCIAL:_____________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________

Endereço:__________________________________________________________________

Cidade: __________________________________________ Estado___________________

E-mail:__________________________________________Tel.:_______________________

Nome do representante legal: _________________________________________________

RG:___________________________CPF:_________________________________________

Banco:____________________ Agência: ____________Conta Corrente:________________

A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por Item.

Item	Produto/ Serviço	Quantidade	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	MINI RACK DESMONTÁVEL DE PAREDE 8U – 19” X 470MM	1,00 Un
2	GRAVADOR DIG. DE VIDEO INVD 3032	1,00 Un
3	HD SATA III 8 TB	1,00 Un
4	CAMERAS DE VIGILÂNCIA BULLET IP COM 1/2.7” 2 megapixels CMOS COM ROI DISTÂNCIA FOCAL 3,6MM 2,8MM	10,00 Um
5	CAMERAS DE VIGILANCIA DOME IP 1/2.7” 2 megapixels CMOS COM ROI (Região de Interesse) DISTANCIA FOCAL 3,6MM 2,8MM	8,00 Un
6	CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DOME IP 2MP COM ÁUDIO EMBUTIDO	2,00 Un
7	SWITCH NÃO GERENCIAVEL POE 20 PORTAS S1120G PA	1,00 Un
8	NOBREAK 8 TOMADAS 10A 1200VA SENOIDAL INTERATIVO BIVOLT	1,00 Un
9	CAIXAS DE PASSAGEM VBOX -BRACO	20,00 Um
10	CABO HDMI 2.0 20 METROS	1,00 Un
11	CONECTORES RJ 45 CAT6	100,00 Um
12	GUIA RACK 1U	1,00 Un
13	FRENTE FALSA PARA RACK 1U	1,00 Un
14	CABO BLINDADO LAN F/UTP 24AWGX 4P CAT.5E (POR METRO) 100% COBRE DUPLA CAPA	486,00 Um
15	MAO DE OBRA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS	1un

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação de circuito fechado de câmeras, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo.

2.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.(não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).

Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.

Local/data

Empresa:

CNPJ:

Sócio:

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO 018/2025

DISPENSA 027/2025

Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________, para a Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação de circuito fechado de câmeras, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra_____________, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº 027/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 027/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente termo é a contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação de circuito fechado de câmeras, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Aviso de Dispensa, vinculando-se a estes documentos independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. A vigência do contrato de acordo com as entregas e garantias, contados da data da assinatura do contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ._____________________ (__________________), a ser pago em parcela única, após a entrega dos materiais, de acordo com as exigências descritas no termo de referência.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, na classificação abaixo: ____________________________________________________________.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.7 O pagamento se realizado após instalação dos equipamentos e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável e a sua liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

5.8 Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito de âmbito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

6. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

7. CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

7.1. As condições da prestação do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa nº 023/2025.

8. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Fiscal de Contratos designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência de Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da CONTRATANTE, além daquelas previstas no Termo de Referência:

a) permitir o acesso da CONTRATADA a sede da câmara quando necessário;

b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma ajustada;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

9.2. São obrigações da CONTRATADA:

9.2.1 São obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas no Termo de Referência:

a) entregar os materiais e realizar instalação dos equipamentos de acordo com as especificações contratadas, no prazo e local indicado;

b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)

c) comunicar ao Fiscal do contrato, de imediato qualquer ocorrência que impossibilite a prestação dos serviços contratados.

d) atender de imediato às solicitações e promover a solução sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.

e) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são todas aquelas previstas no item 15 do Termo de Referência, Anexo I do aviso da presente de Dispensa de Licitação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

14.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

14.2. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

14.2.1. A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, conforme prevê a Lei nº 14.133, de 2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.

Novo Mundo/MT, aos ____ de outubro de 2025.

_________________________ ____________________

Contratante Contratada

Testemunhas:

1_____________________________CPF:_________________________

2_____________________________CPF:_________________________

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