Convoca os servidores municipais não filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Preta-MT que recebem o Auxílio-Saúde, para apresentação de comprovação de vínculo ativo com plano de saúde particular, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que institui o Auxílio-Saúde aos servidores públicos municipais, destinado ao custeio parcial de despesas com plano ou assistência médica particular;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a regularidade do pagamento do referido benefício, assegurando que seja concedido apenas aos servidores que comprovarem vínculo ativo com plano de saúde privado, conforme os critérios legais estabelecidos;

CONSIDERANDO ainda o princípio da eficiência administrativa e o dever de economicidade na gestão dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convocados todos os servidores públicos municipais não filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Preta-MT, que atualmente percebem o Auxílio-Saúde, a apresentarem comprovação de vínculo ativo com plano de saúde particular.

Art. 2º A comprovação deverá ser realizada junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – declaração atualizada da operadora do plano de saúde; II – comprovante de pagamento da mensalidade mais recente; III – documento de identificação do servidor.

Art. 3º O prazo para apresentação da documentação será até o dia 10 de novembro de 2025.

Parágrafo único. O não atendimento ao prazo estabelecido neste artigo acarretará na cessação imediata do pagamento do Auxílio-Saúde, até que seja regularizada a situação cadastral do servidor.

Art. 4º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos realizar o controle, a conferência e o arquivamento dos documentos apresentados, comunicando à Secretaria Municipal de Finanças para as devidas providências administrativas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta - MT, 20 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.