“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT.”

Por este instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, nº 62, CEP 78565-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 928.364-1 SSP/MT e CPF nº 621.323.851-49, doravante denominado CONSORCIADO/CONTRATANTE;

E, de outro lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, entidade constituída sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, integrante da Administração Pública Indireta, com sede administrativa no Município de Alta Floresta/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.228.364/0001-59, neste ato representado por seu Presidente, Sr. VALDEMAR GAMBA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade nº 484.990 SSP/MT e CPF nº 345.216.151-04, doravante denominado simplesmente CONSÓRCIO;

Celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de Rateio, mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas, em conformidade com a legislação vigente e com fundamento na autorização da Lei Municipal nº 1.693/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o aumento do repasse de valores ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT, para fins de viabilizar o funcionamento e o custeio de serviços de saúde prestados à comunidade do Município de Nova Bandeirantes/MT, compreendendo atendimentos ambulatoriais, hospitalares e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de natureza especializada, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.693/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. Permanecem inalteradas as disposições contratuais relativas à vigência do Contrato de Rateio original, que se mantém em pleno vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor adicional pactuado neste Termo Aditivo, a ser repassado em parcela única ao CONSÓRCIO, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), distribuído da seguinte forma:

I – R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à manutenção e custeio das Casas de Apoio;

II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à realização de consultas especializadas e exames clínicos de diagnóstico de média e alta complexidade.

3.2. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta do orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário, sob a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 003 – FMS – Média e Alta Compexidade

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 021 – Atenção à Saúde – Média e Alta Compexidade

PROJETO/ATIVIDADE: 2 082 – Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico

Fonte de Recurso: 1.500.1002000

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem integralmente ratificadas e em vigor as demais cláusulas e condições do Contrato de Rateio original, naquilo que não foram alteradas por este instrumento.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Nova Bandeirantes/MT, 17 de outubro de 2025

CONSORCIADO CONTRATANTE: JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes

CONSÓRCIO CONTRATADO: VALDEMAR GAMBA Presidente do Conselho Diretor/CISRAT