DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2025, formalizada por meio do processo administrativo nº 6014/2025 e Adesão/Carona nº 22/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 76/2025

OBJETO: Contratação de serviços de telecomunicações, incluindo acesso à internet via satélite, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, instalação, suporte técnico e manutenção.

CONTRATADA: 3F SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº. 50.881.991/0001-37.

REPRESENTANTE: Marlon Yuri Freitas

Valor Total: R$ 33.111,08 (trinta e três mil cento e onze reais e oito centavos)

DATA DE ASSINATURA: 15/10/2025.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAIS:

Secretaria Municipal de Educação:

Fiscal Titular: Altier Oliveira Nascimento, Matrícula nº 14

Fiscal Suplente: Armanda Guedes Parreira, Matrícula nº 3629

Secretaria Municipal de Administração:

Fiscal Titular: Heitor Rezende Soares – Matrícula nº 5531

Fiscal Suplente: Daniel Junior dos Santos – Matrícula nº 5562

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fiscal Titular: Flavia Rejaine de Oliveira Silva, matrícula 00000079.

Fiscal Suplente: Luzia Borges da Silva, matrícula 0141

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 15 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal