LEI Nº 1.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Ratifica a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, que aprovou sua extinção, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/09/2025, que aprovou a extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.832.086/0001-19.

Art. 2º A extinção do Consórcio produzirá efeitos a partir da conclusão dos procedimentos administrativos necessários ao seu encerramento formal, observada a legislação aplicável.

Art. 3º Compete ao Conselho Diretor e à Secretaria Executiva do Consórcio a adoção das providências indispensáveis para a efetivação da extinção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de outubro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal