Dispõe sobre o retorno da servidora Tatiane Valiente Alves ao exercício do cargo de Enfermeira, conforme Termo de Entrega de Documentos nº 32/2025 e Laudo Médico Pericial.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31 e 36 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial, que atestou a plena capacidade laborativa da servidora para o retorno ao exercício de suas funções originais;

CONSIDERANDO o Termo de Entrega de Documentos nº 32/2025, que formaliza o encerramento do período de afastamento e autoriza o retorno ao cargo de origem;

RESOLVE:

Art. 1º Fica a servidora TATIANE VALIENTE ALVES, matrícula nº 2375, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, retornada às suas funções de origem, com pleno exercício de suas atribuições, a partir de 18/08/2025, conforme Laudo Médico Pericial e demais documentos constantes nos autos.

Art. 2º O retorno da servidora observará o disposto na Lei Complementar nº 001/1999, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde e o Setor de Recursos Humanos deverão adotar as providências administrativas necessárias para o cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a portaria nº 18.702/2025

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Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 21 dias de outubro de 2.025.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

TKAG