RESOLUÇÃO Nº 019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sorriso/MT, em reunião extraordinária realizada no dia 23 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, que alterou dispositivos da Lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024, e conforme seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a deliberação unânime da plenária do CMAS, conforme registrado em Ata nº 013/2025, de 23 de setembro de 2025, que aprovou o Regimento Interno elaborado pela comissão responsável e adequado às legislações municipais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, composição, competências e funcionamento do CMAS, garantindo maior transparência, participação e efetividade nas suas ações;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso/MT, que passa a vigorar conforme o texto anexo a esta Resolução.

Art. 2º – O Regimento Interno aprovado regula a composição, organização, funcionamento, competências, atribuições, criação de comissões, deliberações, responsabilidades e demais aspectos inerentes ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sorriso-MT, 26 de setembro de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º — O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), alterado pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, que modificou dispositivo da Lei nº 3.543, de 3 de junho de 2024, é um órgão superior, de caráter permanente, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Sorriso. Possui poder normativo, consultivo, fiscalizador e de deliberação colegiada, com composição paritária entre o governo e a sociedade civil, vinculando-se à Secretaria Municipal de Assistência Social. Seu funcionamento é regulado por este Regimento Interno, por suas resoluções e pelo ordenamento legal aplicável.

Art. 2º - Compete ao CMAS:

I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, observando a legislação pertinente ao SUAS;

VI – Aprovar o Plano de Educação Permanente, elaborado pelo órgão gestor;

VII – Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX– Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI – Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – Zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – Definir/estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais e apresentar ao Órgão Gestor da Assistência Social;

XVII- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;

XX – Planejar e deliberar sobre os gastos dos recursos do IGDPBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.

XXI – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII – Apreciar, orientar, aprovar e fiscalizar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do FMAS;

XXIV – Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVII – Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII – Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e informar ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social e em irregularidades na aplicação dos recursos;

XXX – Emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI – Registrar em ata as reuniões;

XXXII – Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXIII – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados para a Assistência Social do Município;

XXXIV- Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXV - Aprovar as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Assistência Social, bem como constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

XXXVI - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º - O CMAS é composto por:

I. Plenária;

II. Presidência;

III. Secretaria Executiva;

IV. Comissões Temáticas.

Seção I

Da Plenária e da Presidência

Art. 4º - A plenária é composta por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, sendo:

I. Governo:

a) 01 (um) representante da Secretaria De Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria De Saúde E Saneamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria De Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Da Mulher e Família;

e) 01 (um) representante da Secretaria Da Fazenda;

f) 01 (um) representante da Secretaria De Cultura.

II. Sociedade Civil:

a) 02 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários da assistência social;

b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da assistência Social.

§1º. Os representantes do poder público Municipal serão indicados pelos respectivos secretários das pastas, preferencialmente dentre os servidores efetivos;

§ 2º. Poderão participar das eleições do CMAS as entidades de assistência social devidamente registradas perante o conselho;

§3º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, com participação do ministério público;

§ 4º. O mandato CMAS pertence à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;

§ 4º. A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão exercidas pela representação com o maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos.

§5º. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como de representação do poder público, serão nomeados por meio de decreto pelo chefe do poder executivo municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 6º. Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição do conselho e no processo de conferência, o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da rede socioassistencial pública ou de organização da sociedade civil.

Parágrafo Único - Não poderão compor o CMAS, membros e serventuários do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Município de Sorriso.

Art. 5º - As entidades e o prefeito poderão efetuar a qualquer tempo a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal encaminhada à presidência do CMAS, mediante justificativa;

Art. 6º - Será substituído pelo governo ou pela respectiva entidade representada o membro que renunciar ou não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, ambas sem justificativa, durante o ano.

§ 1º - A relação de presença dos conselheiros, bem como a justificativa pela ausência será registrada em ata;

§ 2º - Em caso de ocorrência caput deste artigo, a presidência notificará a entidade ou o órgão governamental das ausências, bem como do consequente afastamento, o solicitando a imediata substituição do conselheiro;

§ 3º - Caso a entidade eleita em fórum próprio, não cumpra a notificação realizada dentro do prazo de 05 dias úteis, será esta substituída pela primeira entidade suplente.

Art. 7º - O Presidente e vice-presidente do CMAS serão escolhidos dentre os seus membros titulares por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros titulares do conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º - A posse da(o) Presidente e da(o) Vice-Presidente ocorrerá na mesma sessão da eleição e será dada pela Plenária;

§ 2º - Deve se observar, ao término de cada mandato de dois anos do conselho, a alternância entre representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente;

§ 3º - Caso haja vacância do cargo de Presidente, o/a vice-presidente assumirá interinamente e convocará nova eleição para eleger o/a presidente, em foro próprio do segmento, a fim de complementar o respectivo mandato;

§ 4º - No caso de vacância do cargo de vice-presidente, o colegiado elegerá um de seus membros para exercer o cargo a fim de conduzir o mandato;

§ 5º - Ocorrendo a inscrição de mais de uma chapa para a eleição da mesa diretora serão esses submetidos ao processo democrático de direitos sendo eleitos aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos.

Art. 8º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva.

§ 1º - A Secretaria Executiva contará com uma equipe técnica e administrativa constituída de servidores dos quadros do órgão da administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e/ou requisitados de outros órgãos da administração pública, em conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções designadas pelo CMAS;

§ 2º - O(a) Secretário(a) Executivo(a) que, não pode ser um conselheiro efetivo, será nomeado pelo Prefeito Municipal a partir da indicação do Conselho e/ou SEMAS e aprovado pela plenária do CMAS;

§ 3º - cumpre ao órgão da administração pública responsável pela execução da Política de Assistência Social providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, necessários ao pleno funcionamento e representação do CMAS, da Secretaria Executiva, das Comissões e grupos de trabalho do CMAS, bem como da Conferência Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social.

Seção II

Das Reuniões

Art. 9º - A plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu presidente, observadas em ambos os casos, o prazo de até 03 (três) dias para convocação da reunião ordinária e de 02 (dois) para convocação da reunião extraordinária:

§ 1º. Excepcionalmente em caso de pauta única, as reuniões extraordinárias poderão ocorrer de forma remota;

§ 2º. Serão convocados para comparecer às reuniões do CMAS, os/as conselheiros titulares, a/o qual deverá na sua ausência comunicar o seu suplente;

§ 3°. Os/as Conselheiros/as suplentes dos membros titulares do conselho terão direito a voz e serão chamados/as a votar nos casos de ausência, vacância, impedimentos ou suspensão do/a respectivo titular.

§ 4°. O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pelo colegiado na primeira ordinária do ano;

§ 5°. A realização da reunião ordinária do mês de janeiro fica facultada a deliberação da plenária, quando da aprovação do calendário anual de reuniões ordinárias;

§ 6°. Nas ausências do/a Presidente e do/a Vice-Presidente, a presidência da reunião será exercida por um dos membros presentes escolhido pela plenária para o exercício da função;

§ 7°. Por deliberação da plenária, as reuniões poderão ocorrer de forma descentralizada, tanto nos equipamentos da rede socioassistencial pública quanto privada, incluindo os distritos.

Art. 10 - O CMAS solicitará, sempre que necessário, a presença nas reuniões de representante da Consultoria Jurídica junto ao órgão da Administração Pública Municipal, bem como parecer jurídico acerca de suas resoluções, antes da apreciação e aprovação na Plenária do CMAS.

Art. 11 - As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

§ 1º Não serão permitidas manifestações ofensivas, preconceituosas, discriminatórias ou que ataquem a honra de membros participantes da reunião plenária.

§ 2º Durante as reuniões plenárias, é facultado a Plenária conceder a palavra ao público presente.

Seção III

Dos Procedimentos e Pauta

Art. 12 - As reuniões do Conselho obedecerão aos seguintes procedimentos:

I. Verificação de presença e de existência de quórum para instalação da plenária;

II. Aprovação da pauta da reunião;

III. Leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

IV. Apresentação, discussão e votação das matérias;

V. Comunicações breves e franqueamento da palavra;

VI. Encerramento.

Parágrafo único. A plenária do CMAS instalar-se-á e deliberará com a presença de metade mais um dos/as Conselheiros/Titulares ou suplentes no exercício da titularidade.

Art. 13 - A ordem do dia, organizada pelo(a) Secretário(a) Executivo(a), será comunicada previamente a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias, podendo ser por meio de aplicativo de mensagens instantâneas.

Parágrafo único. Em caso de urgência ou relevância, a plenária do CMAS, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia.

Art. 14 - O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.

a. O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho a solicite, podendo a Juízo da plenária, ser prorrogado por mais uma reunião.

b. Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser votada no prazo máximo de duas reuniões.

Seção IV

Dos Relatos De Participação

Art. 15 - As(os) conselheiras(os) que tenham participado de eventos representando o CMAS, deverão apresentar à Plenária um breve resumo de sua participação de forma escrita ou oral.

Art. 16 - As(os) conselheiras(os) que participem de comissões e grupos de trabalho em outros órgãos colegiados, representando o CMAS, deverão apresentar os relatos para os devidos encaminhamentos da Plenária.

Seção V

Das Deliberações

Art. 17 - A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

I. O presidente dará a palavra ao relator que apresentará o parecer da comissão de trabalho oralmente;

II. Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;

III. Encerrada a discussão, dar-se-á a votação.

§ 1º - O parecer da comissão de trabalho deverá estar devidamente documentado constando a síntese normativa do parecer, de relatório, fundamentação, conclusão e voto;

§ 2º - A exposição do parecer do relator poderá ser dispensada a critério da relatoria, se previamente, com a convocação da reunião, tenha sido distribuída cópia a todos os Conselheiros.

Art. 18 - As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheira(o).

§ 1º - A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer conselheira(o);

§ 2º - Os votos divergentes serão registrados na ata da reunião.

Art. 19 - As decisões do CMAS serão aprovadas por maioria dos presentes;

Art. 20 - As resoluções do CMAS, aprovadas em Plenária, serão publicadas no Diário Oficial do Município em até 10 (dez) dias úteis após a decisão.

Seção VI

Da Ata

Art. 21 - Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretaria Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:

I. a relação das(os) participantes, seguida do nome de cada membro, com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa;

II. a pauta da reunião;

III. Resumo dos ofícios recebidos e emitidos pelo CMAS;

IV. o resumo de cada informe, onde conste, de forma sucinta, o nome da(o) conselheira(o), assunto e sugestão apresentada, se for o caso;

V. a relação dos temas abordados, com a indicação da(o) responsável pela apresentação e a inclusão de alguma observação, quando expressamente solicitada por conselheira(o);

VI. as deliberações, inclusive a referente à aprovação da ata da reunião anterior, com o registro do número de votos contra, a favor e abstenções, incluída a votação nominal quando solicitada.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do(a) Presidente

Art. 22 - Compete ao/à presidente do conselho:

I. Cumprir e fazer cumprir as decisões do colegiado;

II. Representar o conselho judicialmente e extrajudicialmente;

III. Convocar e presidir as reuniões do conselho;

IV. Orientar e determinar atividades ao(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho;

V. Submeter a ordem do dia à aprovação da plenária do conselho;

VI. Tomar parte nas decisões e exercer o direito de voto no caso de empate na votação;

VII. Baixar atos decorrentes de deliberação do conselho;

VIII. Empossar os integrantes de Comissões ou grupos de trabalho;

IX. Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da plenária;

X. Decidir sobre as questões de ordem.

Seção II

Do(a) Vice-Presidente

Art. 23 - compete ao/á Vice-Presidente:

I. Substituir o presidente em seu impedimento ou ausência;

II. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades do(a) Secretário(a) Executivo(a);

III. Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;

IV. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária.

Seção III

Dos(as) Conselheiros

Art. 24 - Compete aos(as) conselheiros(as):

I. Participar da plenária e das Comissões ou dos grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias e discussões;

II. Requerer votação de matéria em regime de urgência;

III. Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para as mesmas;

IV. Deliberar sobre as propostas, pareceres, recomendações emitidas pelas Comissões ou Grupos de Trabalho;

V. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da assistência social;

VI. Fornecer a Secretaria Executiva do conselho, todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competências, sempre que julgarem importante para as deliberações do conselho ou quando solicitados pelos demais membros;

VII. Requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros do conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

VIII. executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo presidente do conselho ou pela plenária.

Seção IV

Dos(as) Coordenadores(as) Das Comissões

Art. 25 - Compete aos coordenadores das Comissões ou grupos de trabalho:

I. Coordenar reuniões das Comissões ou grupos de trabalho;

II. Assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres, recomendações elaboradas pela Comissão, encaminhando-as à Secretaria Executiva do conselho;

III. Solicitar ao(a) Secretário(a) Executivo(a) o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão;

Seção V

Do(a) Secretario(a) Executivo(a)

Art. 26 - O(a) Secretário(a) Executivo(a) do CMAS compete:

I. Levantar e sistematizar as informações que permitam ao CMAS tomar as decisões previstas na lei;

II. Executar atividades técnico-administrativas de apoio e da assessoria do conselho articulando-se com os conselheiros setoriais que tratam das demais políticas sociais;

III. Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do presidente CMAS;

IV. Auxiliar o presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do conselho para conhecimento;

V. Secretariar as reuniões do conselho;

VI. Preparar e controlar a publicação no diário oficial ou imprensa local, todas as decisões proferidas pelo conselho;

VII. Desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas;

VIII. Fornecer suporte técnico e administrativo suplementar ao CMAS;

IX. Secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do conselho.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

Art. 27 - Compete às Comissões, partes delegadas auxiliares da plenária, verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento.

§ 1º. As Comissões serão compostas por no mínimo 3 (três) Conselheiros, escolhidos pela Plenária.

§ 2º. Os componentes das Comissões serão empossados pelo Presidente do Conselho, por meio de resolução.

§ 3º. As Comissões e Grupos de Trabalho serão dirigidas por um Coordenador eleito entre seus Membros.

§ 4º. A comissão deverá encaminhar relatórios conclusivos, às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do CMAS.

Art. 28 - O CMAS poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio CMAS.

Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores do CMAS, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações não governamentais (ONGS), especialista, profissionais da administração pública e privada, prestadores de serviços e usuários da Assistência Social.

Art. 29 - As Comissões do CMAS serão:

I – Permanentes;

II – Especiais.

Art. 30 - As Comissões Permanentes serão assim denominadas:

I – Comissão Permanente de Financiamento de Assistência Social;

II – Comissão Permanente de Normas e Regulamentação da Política de Assistência Social;

III – Comissão Permanente de Inscrição de entidades de Assistência Social;

IV – Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família.

Art. 31 - As Comissões Especiais, criadas a critério da plenária, têm como objetivo o estudo de assuntos específicos e urgentes, sendo instituídas por prazo determinado.

Art. 32 - As Comissões terão um Presidente e um Relator, que emitirão pareceres sobre todas as matérias que lhes forem distribuídas, devendo:

I – Articular-se com as demais Comissões para tarefas específicas e complementares;

II – Redigir relatórios e avaliar atividades da Comissão.

§ 1º. Nenhum projeto, programa, deliberação ou homologação de despesa será apreciado pela plenária sem o parecer da respectiva Comissão.

§ 2º. Quando da apreciação pela plenária, todo conselheiro deverá ter acesso a matéria em discussão.

§ 3º. Os pareceres das Comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária.

Seção I

Da Comissão Permanente De Financiamento Da Assistência

Art. 33 - Compete à Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social:

I – Apreciar a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como realizar a análise da consequente prestação de contas emitindo parecer;

II – Apreciar a proposta orçamentária do Município para a política de Assistência Social, formulando prioridades e emitindo pareceres;

III– Articular com outros conselhos da área social, no que se refere ao financiamento de programas e projetos sociais;

IV –Articular com o Gestor do FMAS a fim de viabilizar os trabalhos da Comissão;

V –Fiscalizar a aplicação de recursos do FMAS pelas entidades privadas conveniadas e pelo Poder Público;

VI – Outras atividades correlatas.

Seção II

Comissão Permanente De Normas E Regulamentação Da Política De Assistência Social

Art. 34 - Compete à Comissão Permanente de Normas e Regulamentação da Política de Assistência Social:

I - Auxiliar o CMAS na definição de prioridades, diretrizes e critérios para aprovação do Plano Municipal de Assistência Social;

II - Conhecer detalhadamente os projetos, programas e serviços governamentais e não governamentais da área de proteção social básica e especial;

III -fornecer subsídios para o acompanhamento e a execução do Plano Municipal de Assistência Social, bem como supervisionar as ações de atendimento desenvolvidas pelas entidades privadas e pelo Poder Público;

IV - subsidiar o CMAS nas ações deliberativas na Política Municipal de Assistência Social e em atos normativos;

V – Monitorar as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;

VI– Propor e coordenar a atualização das normas que regem a política de Assistência Social no município.

VII – Averiguar denúncias de irregularidades nos serviços governamentais da Política da Assistência Social e nas entidades não governamentais inscritas junto ao CMAS;

Seção III

Comissão Permanente De Inscrição De Entidades De Assistência Social

Art. 35 - Compete à Comissão Permanente de Inscrição de Entidades de Assistência Social:

I - Analisar os pedidos de inscrição das entidades não governamentais com sede no Município, em conformidade com a legislação vigente, emitindo parecer ao CMAS;

II – Solicitar e analisar o relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior as entidades não governamentais inscritas para manutenção junto ao CMAS;

III – Realizar visitas in loco nos serviços governamentais da Política da Assistência Social e nas entidades não governamentais inscritas no CMAS para a verificação do cumprimento da legislação vigente.

IV - Propor procedimentos, para aplicação de advertência, suspensão ou cassação da inscrição da entidade que não cumprir as normativas do CMAS, encaminhando à plenária;

Seção IV

Comissão De Controle Social Do Programa Bolsa Família

Art. 36 - Compete a Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família:

I – Exercer o acompanhamento da gestão local do Programa Bolsa Família;

II – Estimular e zelar pela participação social no âmbito do Programa Bolsa Família;

III – Fiscalizar e avaliar a execução local do Programa Bolsa Família; e

IV - Identificar as situações de impedimento do cadastramento e articular junto ao poder público municipal a superação das dificuldades.

V - Identificar as potencialidades para a criação de programas próprios ou de integração com programas federais e estaduais, observando as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade;

§ 1°. A fim de realizar seus objetivos, caberá à Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família, sem detrimento de outras atribuições, as seguintes atividades:

I - No que se refere ao Cadastro Único:

a) contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do município, e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das políticas públicas voltadas para as pessoas com menor renda;

b) identificar os potenciais beneficiários do PBF, em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como propor ao poder público municipal seu cadastramento;

c) conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do Programa Bolsa Família, periodicamente atualizados, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;

d) zelar pelo sigilo das informações pessoais contidas no Cadastro Único.

II - No que se refere à Gestão dos Benefícios:

a) avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família;

b) solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios referentes às famílias dos beneficiários que não atendam aos critérios de elegibilidade do Programa com parecer do presidente da Comissão;

c) acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes realizados pelo gestor municipal.

III - No que se refere ao Acompanhamento das Condicionalidades:

a) acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias;

b) articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para a garantia da oferta dos serviços para o cumprimento das condicionalidades;

c) conhecer a lista dos beneficiários que não cumpriram as condicionalidades, periodicamente atualizada, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;

d) acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de condicionalidades no município; e

e) contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades.

IV - No que se refere aos Programas Complementares, acompanhar e estimular a integração e a oferta de políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF, em especial das famílias em situação de descumprimento das condicionalidades, e que sejam articuladas entre os conselhos setoriais existentes no município, os entes federados e a sociedade civil.

V – No que se refere à Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Programa Bolsa Família:

a) acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento da gestão do Programa e dos seguintes processos:

1. de cadastramento;

2. de seleção dos beneficiários;

3. de concessão e manutenção dos benefícios;

4. da oferta de serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias do Programa;

5. de cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias;

6. de articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa.

b) exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de fiscalização dos órgãos de controle estatais;

c) comunicar às instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União) e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a existência de eventual

irregularidade no que se refere à gestão e à execução local do Programa Bolsa Família; e

d) contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família.

VI - No que se refere à participação social:

a) estimular a participação comunitária no acompanhamento da execução do PBF, em seu respectivo âmbito administrativo; e

b) contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o Programa.

VII - No que se refere à Capacitação:

a) identificar as necessidades de capacitação de seus membros;

b) auxiliar os Governos Federal, Estadual e Municipal no desenvolvimento de processos de capacitação dos conselheiros da Comissão de Controle Social do programa Bolsa Família e do Gestor (a) municipal do PBF.

§ 2°. A modificação das competências impostas à Comissão de Controle Social do Programa Social do Bolsa Família, mesmo quando decorrente de deliberação do próprio CMAS, estará condicionada às prescrições das normas que disciplinam o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 - As ações do CMAS, serão avaliadas anualmente, durante o primeiro semestre, pelas Comissões, ocasiões em que deverão ser estabelecidas as diretrizes de trabalho para o ano subsequente.

Art. 38 - As atividades dos conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedada remuneração, bonificação ou vantagens de qualquer natureza.

Art. 39 - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referente a passagens e diárias de conselheiros, representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiver no exercício de suas atribuições.

Art. 40 - Fica expressamente proibida manifestação político-partidária, nas atividades do CMAS.

Art. 41 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento interno serão dirimidas pela plenária do CMAS.

Art. 42 - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por quórum qualificado de dois terços de seus membros.

Sorriso-MT, 26 de setembro de 2025.

 

Maristela Zanata

Presidente do CMAS/Sorriso-MT

Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto

Vice-Presidente do CMAS/Sorriso-MT