TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 419/2024

Termo de prorrogação à Ata de Registro de preços nº 419/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 103/2024, celebrada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE e o fornecedor JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, e que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PODA DE ARVORES EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa: JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ N°: 01.683.418/0001-03, neste ato representada por: RENATO SILVA VILELA, resolvem celebrar o presente termo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constituem objeto do presente Termo, de forma consensual entre as partes:

a) A prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 419/2024 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13/11/2025 até 13/11/2026, conforme previsto no item 4.1. da referida Ata;

b) Os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados com fulcro no § 2º do art. 223, do Decreto Municipal nº 002/2024.

c) Os preços registrados serão reajustados em 5,10%, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em conformidade com o estabelecido na cláusula 18.1 da referida ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia inter partes do presente Termo de Prorrogação da ata de registro de preços fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo.

Campo Verde - MT, 21 de outubro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ N°: 01.683.418/0001-03, neste ato representada por: RENATO SILVA VILELA