DATA: 09 de Outubro de 2025.
SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública
Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras
providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
Considerando o Programa Municipalidade Cidadã que prorroga Licença
Maternidade de Servidora Pública Municipal Efetiva, e dá outras
providências,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a
Sra. Fabiana Pereira de Jesus Vaz Gomes, servidora pública Municipal Efetiva no cargo de
Assistente Administrativo, 40 horas semanais, matrícula nº 2879, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 09/10/2025
até 06/02/2026.
ART. 2º - De acordo com a Lei Municipal nº 800/2012 de 29 de junho
de 2012, prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da Licença Maternidade, no período
consecutivo de 06 de fevereiro de 2025 a 07 de abril de 2026, com direito a sua
remuneração integral, nos mesmos moldes devidos de percepção do salário – maternidade.
ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 09 de Outubro de 2025.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Sandra Borsari
Secretaria Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.