PORTARIA Nº 607/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora LETICIA DIAS MAIA, matrícula n° 30487, para atuar como fiscal titular de contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é prestação de serviços de atendimento médico especializado, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, visando atender ao Programa Fila Zero do Governo do Estado de Mato Grosso, através de emenda parlamentar com Termo de Compromisso N° 236/2025, com foco no atendimento descentralizado nas comunidades rurais do município, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços, da Empresa INSTITUTO BRASIL, CNPJ: 19.412.673/0001-87, conforme Contrato Administrativo n.º 84/2025, a partir de 25/08/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 11 de Setembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal