DATA: 13 de Outubro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Adicional Noturno a Servidor Público Municipal,
Regime Contrato, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
por Lei;
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder a partir de 06 de Outubro de 2025, ao Sr. José Cícero
de Jesus, servidor Contratado no cargo de Vigia, 25% de adicional noturno de acordo com o
artigo 61 da Lei Complementar 004/2005, lotado na Secretaria Municipal Educação.
ART. 2º - Concede Adicional de Periculosidade de 30% de acordo com o
artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade.
ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06 de Outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,
em 13 de Outubro de 2025.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Sandra Borsari
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.