PORTARIA Nº 614/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor ROMAGNO OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula n° 31768-1, para atuar como fiscal titular de contrato, e a Servidora VITÓRIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA, matricula n° 30595, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é Aquisições de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atender os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, nos termos do Art. 14 da Lei n° 11.947 de 16/07/2009 do FNDE, para compor o cardápio da alimentação escolar municipal, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, da Empresa ARLETE DA SILVA BARBOSA, CPF nº 645.100.771-49, conforme Chamada Publica nº 001/2025, Processo Administrativo n° 23570/2025 e Contrato Administrativo n.º 091/2025, a partir de 30/09/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 14 de Outubro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal