CONCEDE PARIDADE ISONOMICA DE VENCIMENTOS AOS CARGOS PÚBLICOS DE CONTADOR E PROCURADOR DO MUNICÍPIO, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ART. 117, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 97, §2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAIS, ART. 37, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARs5 VALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder paridade isonômica salarial para os cargos de Contador e Procurador do Município, ambos do Poder Executivo, cuja natureza e atribuições são assemelhadas àquelas previstas a cargos similares do Poder Legislativo, em razão do disposto no Inciso XII do Artigo 37 da CF, do Inciso X do Artigo 117 da Lei Orgânica Municipal e Art. 97, §2º, Lei Municipal nº 677/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

ART. 2º - O disposto nesta Lei incidirá tão somente sobre os cargos de Contador e Procurador do Município, conforme anexos I-A e II-B da Lei Municipal nº. 679, de 07 de dezembro de 2006 e suas alterações.

ART. 3º - A diferença entre os vencimentos dos cargos de Contador e Procurador do Município, do Poder Executivo, deverão ser equiparados com os cargos assemelhados do Poder Legislativo, levando em consideração o tempo de serviço, a classe e nível de cada cargo, não implicando na modificação de atribuições, aprovação antecipada ou nova sujeição a estágio probatório.

ART. 4º - Para os efeitos desta Lei, somente serão equiparados os vencimentos dos salários bases dos cargos elencados no art. 1º desta lei, desconsiderando o pagamento de vantagens e adicionais de caráter individual de qualquer natureza.

ART. 5º - As eventuais diferenças observadas na remuneração base dos Cargos de Contador e Procurador do Município do Poder Executivo, que não corrigidas por Revisão Geral Anual – RGA, serão pagas no holerite mensal dos ocupantes dos cargos previstos no art. 1º desta lei sob a rubrica “complemento remuneratório por paridade”, observada a Classe e grau dos respectivos cargos similares do Poder Legislativo.

ART. 6º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1731 de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ART. 7º. Para aplicação da presente Lei, sera necessária apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto na LRF e demais normas de gastos com pessoal, bem como apresentação de Declaração do Ordenador de Despesas da adequação com a LOA e a compatibilidade das despesas criadas ou ampliadas com as demais despesas previstas no PPA e na LDO.

ART. 8º - Os dispostos da Lei Municipal nº. 679, de 07 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores não serão alterados.

ART. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de Outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 20 de Outubro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT.