PORTARIA N.º 462/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. Elaine Tafarel.”

O EXMO Prefeito do Município de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c com Art. 12, inciso I e Art. 13 da Lei Municipal n.º 638, de 17/12/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031/2025, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.03.00013P, do Nova-Prev, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, a Sra. ELAINE TAFAREL, portadora do RG n.º 03***95-2 SESP/MT e do CPF n.º 304.***.***-87, residente e domiciliada no Município de Nova Lacerda/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “I”, devidamente matriculada sob o nº. 2047-3, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Lacerda, contando com 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição ao Município de Nova Lacerda, nos períodos de 02/05/2022 a 10/10/2025..

Art. 1º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda - MT, 20 de outubro de 2025.

 

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL