À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “Dispensa de Licitação”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do preço, vez que se trará do melhor valor ofertado, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N° 0153/2025 atesta que a empresa de: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso – SEBRAE/MT, inscrita no CNPJ nº 03.534.450/0001-52, com sede à Av. Hist. Rubens de Mendonça, 3999, CPA, Cuiabá-MT CEP 78049-939 cumpriu as exigências, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inc. II, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

COD	QUANT.	FORN	DESCRIÇÃO	VALOR UN	VALOR TOTAL
240281	1	70 HORAS	CONTRATAÇÃO EM CONSULTORIA ESPECIALIZADA PRESENCIAL E/ OU HÍBRIDA, A FIM DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, PROCESSOS PADRONIZADOS DE CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FOCO NA AGILIDADE, LEGALIDADE E TRASPARENCIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ALÉM DE PROMOVER O FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS LOCAIS (MEI, ME E EPP). A PROPOSTA TAMBÉM VISA CAPACITAR O MUNICÍPIO PARA UTILIZAR O CREDENCIAMENTO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA ESPECIALMENTE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZDOS E CONTÍNUOS, (EX.: MANUTENÇÃO PREDIAL, PEQUENOS REPAROS, TRNSPORTE ESCOLAR ETC). TOTAL 70 HORAS.	R$10.220,00	R$ 10.220,00
VALOR TOTAL						R$10.220,00

Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n° 011/2025.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT.

Novo Mundo, 21 de outubro de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL