INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE PREVENTIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº. 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), como órgão central responsável por planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades de inteligência no País;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de prevenção e assessoramento estratégico da Administração Municipal, com base em informações qualificadas e devidamente tratadas;

CONSIDERANDO a importância da coleta, análise e difusão de conhecimentos para o assessoramento das autoridades locais e a proteção dos interesses do Município de Campo Verde;

CONSIDERANDO que a antecipação de ameaças e a detecção de vulnerabilidades administrativas, sociais e de segurança pública são instrumentos essenciais de gestão moderna e eficiente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o sigilo, a confidencialidade e o tratamento adequado das informações obtidas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018);

DECRETA:

CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Núcleo Municipal de Inteligência e Análise Preventiva – NMIAP, unidade técnica de caráter reservado, responsável por coletar, analisar e produzir informações estratégicas de interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. O NMIAP tem por finalidade:

I – apoiar o processo decisório do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Segurança Pública;

II – detectar antecipadamente riscos, irregularidades e ilícitos que possam afetar o interesse público;

III – propor medidas de mitigação e resolução preventiva de conflitos;

IV – subsidiar políticas públicas preventivas e estratégicas, voltadas à proteção da sociedade e do patrimônio público municipal.

CAPÍTULO II — DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. Compete ao NMIAP:

I – identificar, por meios técnicos e legais, situações, indícios e padrões de conduta que indiquem riscos à legalidade, à ordem pública ou à segurança institucional;

II – realizar análises de risco e de vulnerabilidade sobre setores estratégicos da Administração;

III – elaborar relatórios de inteligência, boletins e notas técnicas de assessoramento;

IV – propor medidas corretivas e estratégias preventivas de enfrentamento a ameaças identificadas;

V – manter atuação integrada com órgãos e forças policiais, observando a confidencialidade das informações;

VI – colaborar com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e com os órgãos da Câmara Técnica de Inteligência do Estado de Mato Grosso (CTI/MT), mediante protocolos e comunicações oficiais;

VII – apoiar a elaboração de políticas públicas de segurança e defesa civil com base em dados e evidências;

VIII – promover capacitações de servidores públicos municipais nas áreas de segurança, de inteligência e de assessoramento, que visem a proteção dos munícipes e do patrimônio público;

IX – garantir, em todas as suas ações, o respeito aos direitos fundamentais, à proteção de dados e à legalidade administrativa.

CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 4º. O NMIAP terá a seguinte estrutura básica:

I – Coordenador de Inteligência, designado por ato do Secretário Municipal de Segurança Pública;

II – Analistas de Inteligência, servidores com formação técnica em áreas correlatas;

III – Assistente Técnico-Administrativo, responsável pelo suporte logístico e documental.

Parágrafo único. Todos os integrantes do Núcleo deverão assinar Termo de Compromisso de Sigilo e Confidencialidade, cuja minuta será aprovada por ato da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 5º. O NMIAP atuará sob coordenação direta do Secretário Municipal de Segurança Pública, com comunicação restrita ao Prefeito Municipal e sem divulgação pública de suas atividades, salvo mediante autorização expressa.

CAPÍTULO IV — DO SIGILO E DO TRATAMENTO DE DADOS

Art. 6º. As informações obtidas, analisadas e produzidas pelo NMIAP são classificadas como sigilosas, devendo ser armazenadas conforme critérios de segurança da informação e gestão documental.

Art. 7º. O compartilhamento de informações será permitido apenas com órgãos públicos de competência correlata e mediante justificativa formal, respeitado o nível de classificação do dado.

Art. 8º. O NMIAP observará rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas de proteção de dados, assegurando o tratamento ético, proporcional e seguro das informações.

CAPÍTULO V — DA CAPACITAÇÃO E COOPERAÇÃO

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública promoverá, em parceria com órgãos estaduais e federais de inteligência, capacitações e treinamentos voltados ao aperfeiçoamento das ações de inteligência da Administração Municipal e das instituições parceiras.

Art. 10. Poderão ser firmados protocolos de cooperação técnica com a ABIN, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Tribunal de Contas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Forças Armadas e demais instituições correlatas, visando ao intercâmbio de informações e ao desenvolvimento de doutrinas e boas práticas.

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Regulamento Interno do NMIAP será editado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo disciplinar:

I – os fluxos internos de comunicação e validação de informações;

II – os níveis de sigilo e segurança operacional;

III – os procedimentos de análise e difusão de dados;

IV – a metodologia de integração com órgãos externos.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 21 de outubro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL