8º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 77 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes no processo Administrativo nº 29626/2025 da Secretaria Administração de aditivação de prazo ao contrato 077/2021 referente ao Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanista, EMPRESA ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.xxx.xxx/0001-00, firmam o termo aditivo de prazo

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 01/10/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 443/2025.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 01 de Outubro 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,