Autor: Vereador Valter de Lima Jesus

Dispõe sobre a Municipalização da Linha Pacutinga, localizada na zona rural do Município de Colniza e dá outras providências

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Municipalizada a Linha Pacutinga, a qual contem 1,98 km, se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 9º19’50.30”S; 59º5’57.77”O e finalizando nas coordenadas geográficas n. 9º19’7.77”S; 59º6’45.63”O, conforme o mapa em anexo.

Art. 2° - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de outubro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal