Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, bem como, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinados à Aquisição de Materiais Permanentes para as Unidades básicas de Saúde e Hospital Municipal.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.002.10.301.0062.1.049.4490.52.00.00 (313)	2.601.0000	50.000,00
06.002.10.301.0062.1.050.4490.52.00.00 (315)	2.601.0000	50.000,00
06.003.10.302.0063.1.052.4490.52.00.00 (357)	2.601.0000	50.000,00
TOTAL		150.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal