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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, bem como, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais), destinados a manutenção de despesas da Secretaria de Saúde nas funcionais programáticas a seguir:

SECRETARIA DE SAÚDE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.001.10.122.0061.2.063.3190.11.00.00 (277)

1.500.1020000

50.000,00

06.001.10.122.0061.2.063.3191.13.00.00 (279)

1.500.1020000

11.000,00

06.001.10.122.0061.2.063.3390.93.00.00 (288)

1.500.1020000

3.000,00

06.002.10.301.0062.2.066.3190.04.00.00 (326)

1.500.1020000

50.000,00

06.002.10.301.0062.2.066.3190.11.00.00 (327)

1.621.0000000

30.000,00

06.002.10.301.0062.2.066.3191.13.00.00 (329)

1.621.0000000

15.000,00

06.002.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00 (331)

1.500.1020000

50.000,00

06.002.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00 (332)

1.600.0000000

30.000,00

06.003.10.302.0063.2.072.3190.11.00.00 (366)

1.500.1020000

160.000,00

06.003.10.302.0063.2.072.3191.13.00.00 (368)

1.500.1020000

40.000,00

06.003.10.302.0063.2.072.3390.14.00.00 (369)

1.500.1020000

20.000,00

06.003.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00 (370)

1.500.1020000

80.000,00

06.003.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00 (372)

1.500.1020000

110.000,00

06.003.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00 (372)

1.600.0000000

50.000,00

06.003.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00 (373)

1.500.1020000

60.000,00

06.003.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00 (402)

1.500.1020000

50.000,00

TOTAL

809.000,00

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas a seguir:

DOTAÇÃO

VALOR

09.001.20.122.0015.1.020.4490.52.00.00 (602)

220.000,00

09.001.20.122.0015.2.027.3390.93.00.00 (625)

25.000,00

09.001.20.601.0015.1.104.3390.30.00.00 (613)

29.999,00

09.001.20.601.0015.1.104.3390.39.00.00 (614)

19.999,00

09.001.20.601.0015.1.104.4490.52.00.00 (615)

49.999,00

09.001.20.605.0015.1.102.3390.30.00.00 (606)

9.999,00

09.001.20.605.0015.1.102.3390.32.00.00 (607)

9.999,00

09.001.20.605.0015.1.102.4490.52.00.00 (608)

29.999,00

09.001.20.605.0015.1.103.3390.30.00.00 (609)

9.999,00

09.001.20.605.0015.1.103.3390.32.00.00 (610)

169.999,00

09.001.20.605.0015.1.103.3390.39.00.00 (611)

4.999,00

09.001.20.605.0015.1.103.4490.52.00.00 (612)

24.999,00

09.001.20.605.0041.1.090.4490.51.00.00 (634)

49.999,00

06.003.10.302.0063.1.051.4490.51.00.00 (356)

90.000,00

06.003.10.302.0063.1.013.4490.52.00.00 (355)

64.011,00

TOTAL

809.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal