“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no disposto na Lei Municipal nº 1.249, de 10 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.249, de 10 de dezembro de 2019, que disciplina a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, no âmbito do Município de São José do Rio Claro/MT;

CONSIDERANDO o regular trâmite do Processo Administrativo nº 001/2025, instruído com a documentação comprobatória dos requisitos legais e estatutários exigidos para a qualificação da entidade interessada;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Favorável da Comissão Especial de Qualificação de Organizações Sociais nº 001/2025, bem como as demais manifestações e pareceres técnicos e jurídicos constantes dos autos;

CONSIDERANDO a decisão administrativa do Gestor Municipal, que reconheceu o atendimento integral aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.249/2019;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na continuidade e regularização da execução dos serviços de saúde, mediante modelo de gestão compartilhada, com vistas à eficiência, economicidade e melhoria na prestação dos serviços à população;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, nos termos da Lei Municipal nº 1.249/2019, a pessoa jurídica INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, inscrita no CNPJ nº 96.295.654/0001-69, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Arenápolis/MT, que tem por finalidade a execução de atividades de interesse público na área da saúde.

Art. 2º A qualificação conferida por este Decreto autoriza o Instituto Social de Saúde São Lucas a celebrar contratos de gestão com o Município de São José do Rio Claro/MT, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.249/2019, da legislação correlata e das normas de controle e fiscalização vigentes.

Art. 3º A entidade qualificada deverá manter atualizados, junto ao Poder Público Municipal, os documentos comprobatórios de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução de suas atividades.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 21 de outubro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal