Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, bem como, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à Manutenção das atividades da cultura.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

04.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.006.13.392.0012.2.020.3390.39.00.00 (197) R$ 400.000,00

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Meta Física: - Manutenção das Atividades da Cultura

Fonte de Recurso: 2.500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

Meta Física: Manutenção das atividades culturais do município durante o exercício de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal