Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no orçamento anual LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, e ainda, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à decoração natalina.

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir: 10.001.15.122.0034.2.044.3.3.90.39-00

10 – Secretaria Municipal de Urbanismo

001 – Administração Geral da Secretaria de Urbanismo

15 - Urbanismo

122 – Administração Geral

0034 - Melhorias dos Serviços Urbanos

2.044 – Manutenção e Administração da Secretaria de Urbanismo

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Meta Física: Decoração natalina na cidade de Apiacás

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal