“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os cargos em comissão de Assessor Jurídico, criados pela Lei Municipal nº 989, de 21 de janeiro de 2014, e alterações, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, possuem natureza de livre nomeação e exoneração e destinam-se ao exercício de funções de assessoramento jurídico institucional, de caráter técnico e estratégico, vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e, por delegação, aos Secretários Municipais.

Parágrafo único. Para sua investidura é indispensável diploma de Bacharel em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 2º Compete ao Assessor Jurídico:

I – analisar, sob o aspecto formal e legal, documentos e expedientes administrativos encaminhados ao Gabinete do Prefeito;

II – auxiliar o Prefeito Municipal na elaboração de Projetos de Lei ao Poder Legislativo, na edição de decretos, portarias e demais atos normativos de competência privativa do Chefe do Executivo;

III – prestar apoio técnico na análise prévia de minutas de atos administrativos que exijam decisão final do Prefeito Municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Municipal para os pareceres jurídicos formais e vinculantes;

IV – acompanhar, quando requisitado, reuniões e audiências institucionais do Chefe do Executivo, oferecendo subsídios jurídicos imediatos e não vinculantes para a tomada de decisões administrativas;

V – fornecer subsídios de ordem técnico-jurídica ao Prefeito Municipal para o exercício de sua função política e administrativa.

Art. 3º É vedado ao Assessor Jurídico comissionado:

I – representar o Município em juízo ou fora dele;

II – emitir parecer jurídico com efeito vinculante;

III – exercer qualquer função que se enquadre como competência privativa do cargo efetivo de Procurador Municipal.

Parágrafo único. Nos casos de impedimento e/ou afastamento legal do Procurador Municipal, o Prefeito Municipal poderá designar Assessor Jurídico para, de forma excepcional e temporária, praticar atos indispensáveis à continuidade administrativa ou para evitar prejuízos à Administração Pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 21 de outubro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal