INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025/SEMEC/COLNIZA

Dispõe sobre a regulamentação da Autonomia Financeira das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Colniza/MT (PROFAE), nos termos da Lei Municipal nº 693/2017 e da Lei Municipal nº 919/2021, e dá outras providências.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para gestão, repasse, aplicação, acompanhamento e prestação de contas dos recursos da Autonomia Financeira das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino (PROFAE).

Art. 2º – A Autonomia Financeira objetiva garantir suporte financeiro para manutenção e desenvolvimento do ensino, assegurando maior agilidade e eficiência na execução das atividades escolares.

CAPÍTULO II – DAS UNIDADES EXECUTORAS

Art. 3º – Somente serão beneficiadas as escolas que possuírem Unidade Executora (UEX) própria, regularmente constituída e registrada.

§1º – As UEX são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compostas por representantes da comunidade escolar.

§2º – As escolas que não dispuserem de UEX serão atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III – DO REPASSE DOS RECURSOS

Art. 4º – Os repasses serão realizados em duas parcelas anuais, sendo:

I – A primeira em janeiro;

II – A segunda em julho.

Art. 5º – O valor será calculado à razão de R$ 10,00 (dez reais) por mês por aluno matriculado, conforme o censo escolar vigente.

Art. 6º – O repasse estará condicionado à prestação de contas aprovada da parcela anterior.

Parágrafo único – Em caso de inadimplência, a SEMEC reterá os repasses até a regularização.

CAPÍTULO IV – DO PLANEJAMENTO E AQUISIÇÃO

Art. 7º-A – Antes da aplicação dos recursos, a UEX deverá elaborar, em conjunto com o Conselho Escolar e representantes da comunidade, Ata de Aplicabilidade, na qual deverão constar as prioridades definidas para utilização dos recursos.

Art. 7º-B – Com base na Ata de Aplicabilidade, deverá ser elaborado um Plano de Ação, especificando os itens, serviços ou investimentos que serão realizados, acompanhado da justificativa de necessidade.

§ 1º O Plano de Ação deverá ser aprovado em reunião da comunidade escolar e entregue formalmente à Secretaria Municipal de Educação para homologação.

§ 2º Somente após a aprovação do Plano de Ação será permitida a aquisição de materiais ou contratação de serviços.

Art. 7º-C – Todas as aquisições de materiais, bens e serviços deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser realizadas mediante pesquisa de preços com, no mínimo, três orçamentos válidos de fornecedores distintos.

§ 1º A seleção deverá considerar, além do menor preço, a qualidade dos produtos e serviços, a compatibilidade com o mercado local e as condições de entrega.

§ 2º Em caso de impossibilidade de obter três orçamentos, deverá ser apresentada justificativa formal registrada em ata.

§ 3º A ata de aplicabilidade, o plano de ação e as pesquisas de preços deverão integrar a documentação da prestação de contas.

CAPÍTULO V – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 8º – Os recursos deverão ser aplicados em despesas diretamente vinculadas ao funcionamento da escola, tais como:

I – manutenção e conservação de prédio, mobiliário e equipamentos;

II – Aquisição de materiais pedagógicos, de expediente, limpeza e consumo;

III – capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;

IV – Avaliação da aprendizagem e execução de projeto pedagógico;

V – Desenvolvimento de atividades educacionais e culturais;

VI – Pagamento de serviços essenciais (água, energia, telefone, internet, gás, transporte de materiais e correspondências);

VII – contratação de pequenos serviços de reparo e manutenção (hidráulica, elétrica, pintura, jardinagem, serralheria, etc.);

VIII – serviços de contabilidade necessários à regularidade fiscal e contábil da UEX;

IX – Aquisição de equipamentos e mobiliário indispensáveis ao funcionamento da escola;

X – Despesas cartorárias decorrentes de alteração estatutária da UEX;

XI – tributos incidentes sobre bens e serviços contratados pela UEX.

Art. 9º – É vedada a aplicação dos recursos do PROFAE em:

I – Pagamento de pessoal ativo, aposentado, pensionista ou contratação de servidores;

II – Gratificações, bônus, prêmios, diárias, passagens, combustível de veículo particular ou despesas de caráter pessoal;

III – tarifas bancárias, juros, multas e encargos financeiros (ressalvada a possibilidade de regularização fiscal mediante ata da UEX);

IV – Bebidas alcoólicas, cigarros, fogos, bens de luxo ou itens sem vínculo com a atividade escolar;

V – festas, confraternizações e comemorações sem caráter pedagógico;

VI – Aquisição de gêneros alimentícios e refeições, uma vez que tais despesas são de responsabilidade do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar;

VII – aquisição de eletrodomésticos, móveis ou equipamentos não relacionados diretamente à atividade escolar;

VIII – qualquer outra despesa que não esteja vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO VI – DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS

Art. 10 – O saldo da primeira parcela deverá ser utilizado no exercício em curso, sendo vedada sua reprogramação.

Art. 11 – O saldo da segunda parcela poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, desde que registrado na prestação de contas e homologado pela SEMEC.

CAPÍTULO VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12 – A responsabilidade pela prestação de contas é do Diretor Escolar, como gestor dos recursos da UEX.

Art. 13 – Compete ao Diretor Escolar:

I – Elaborar e encaminhar a documentação comprobatória da aplicação dos recursos;

II – Manter sob sua guarda todos os livros, relatórios, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos exigidos;

III – apresentar à comunidade escolar, em assembleia, a ata de prestação de contas;

IV – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a prestação de contas completa, dentro do prazo estabelecido.

Art. 14 – A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o fechamento de cada semestre, acompanhada da documentação exigida nesta normativa.

Art. 15 – A prestação de contas deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes documentos:

I – Ofício de encaminhamento;

II – Termo de convênio e termo aditivo de prazo (quando houver);

III – Plano de ação;

IV – Cópia da ata de prioridade;

V – Cópia da ata de prestação de contas;

VI – Demonstrativo da execução da receita e despesa;

VII – Relação de bens adquiridos (quando houver compra de capital);

VIII – Documentos contábeis (notas fiscais, recibos, cópias de cheques, comprovantes de transferências, ordens de compra, justificativas, verificação de menor preço e orçamentos);

IX – Extratos da conta corrente e extratos de investimentos/fundos, mensais;

X – Termo de doação (quando houver compra de capital);

XI – Registro no livro tombo (quando houver compra de capital);

XII – Termo de responsabilidade do patrimônio (quando houver compra de capital);

XIII – Livro Caixa atualizado;

XIV – Fotografias dos bens adquiridos (quando houver compra de capital).

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentos complementares sempre que necessário.

§ 2º A ausência de qualquer documento exigido comprometerá a análise da prestação de contas e implicará suspensão do repasse subsequente.

Art. 16 – O não cumprimento das obrigações previstas nesta normativa implicará:

I – Suspensão imediata de novos repasses;

II – Retenção de saldos disponíveis até regularização;

III – devolução obrigatória dos valores aplicados de forma irregular;

IV – Comunicação do fato aos órgãos de controle interno e externo;

V – Responsabilização administrativa, civil e criminal do Diretor Escolar.

CAPÍTULO VIII – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 17 – O acompanhamento será exercido pela SEMEC, Secretaria de Finanças, Conselhos competentes, comunidade escolar e órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 – Casos omissos serão resolvidos pela SEMEC, respeitada a legislação vigente.

Art. 19 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Colniza/MT, 13 de outubro de 2025.

Selma Dill de Paula

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 054/GP/2025