“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Cleuza Nunes de Brito, em decorrência do falecimento do Sr. Jose Ferreira Lemes”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no §8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I, art. 32, §1°, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Municipal n.º 1.325 de 22 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 1.414/2016 e Lei Municipal nº 1.623/2021, que regem o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

Considerando a Decisão Liminar proferida nos autos do Processo n°. 1001169-58.2025.8.11.0030, que tramita na Vara única de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão por Morte vitalícia, em decorrência do falecimento do segurado, Sr. Jose Ferreira Lemes, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 15**880-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 594.***.***-34, servidor inativo no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “B”, Nível “03”, quando em atividade lotado na Secretaria Municipal de InfraEstrutura, matrícula n° 831, ocorrido em 19/10/2024, no importe de 100% (cem por cento) da cota em favor da companheira, Sra. Cleuza Nunes de Brito, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 77**60 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 482.***.***-40, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2025.07.03348P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01/10/2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 21 de outubro de 2025.

 

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal