“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MATO GROSSO. ”

Prefeita Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, e considerando a necessidade de estudos e adequações referentes ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Estudo do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais do Município de Reserva do Cabaçal – MT, com a finalidade de analisar, revisar e propor medidas de aprimoramento das normas e políticas voltadas à gestão de pessoal do serviço Público Municipal.

Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes membros:

· MARAIZA BORGES DE OLIVEIRA DA CRUZ– Presidente

· FABRICIA MENEZES GUTIERREZ– Vice-Presidente

· IVANI MARIA DE MENDONÇA– 1º Secretário

· DALVA DE LAET FRANÇA– 2º Secretário

· PAULO DINIZ DA SILVA– Membro

· ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA– Membro

· EDINEI RODRIGUES DOS REIS – Membro

· MILLENA LOPES DE SOUZA– Membro

· LOAGDA ARIADNA PEREIRA SILVA– Membro

· JANE FARIA VANZZELLA– Membro

· NATAN ANTONIO OLIVEIRA LOPES – Membro

· ARLETE LUIZA DE SOUZA – Membro

Art. 3º – Compete à Comissão: I – Realizar estudos relativos ao Regime Jurídico Único e ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais; II – Analisar a legislação vigente, identificando eventuais necessidades de atualização; III – Elaborar propostas e recomendações que visem ao aprimoramento da gestão de pessoal e valorização dos servidores públicos municipais; IV – Apresentar relatório final com as conclusões e sugestões ao assessor jurídico e ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º – A Comissão poderá solicitar informações e documentos necessários aos setores competentes da Administração Municipal, sempre que julgar pertinente.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, aos 20 dias do mês de outubro de 2025.

__________________________________________ JONAS CAMPOS VIEIRA Prefeita Municipal de Reserva do Cabaçal – MT