Analisando os autos do Processo Administrativo nº 130/2024 instaurado pela Gestão de Contratos, destinado a apurar o fornecimento de produto da empresa K DELÍCIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.298.899/0001-57 durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços n° 085/2024, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DAS EXTENSÕES E DA APAE PARA UM PERÍODO DE 8 MESES DO ANO DE 2024”, e em face do que se apurou, conclui-se que:

Considerando, o teor da decisão inicial proferida pela Gestão de Contratos, que orientou pela aplicação da penalidade prevista no instrumento convocatório e no Decreto Municipal nº 737/2022;

Considerando, a decisão formal expedida pela Gestora de Contratos em 30 de outubro de 2024, por meio da qual foi aplicada à empresa multa no valor de R$ 51.874,47 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), no âmbito do processo administrativo instaurado;

Considerando, o requerimento da empresa K DELÍCIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, solicitando o cancelamento da penalidade aplicada, justificando que no momento da solicitação dos produtos por parte do município, o seu responsável estava em tratamento médico oncológico na cidade de Curitiba-PR, proveniente de um câncer, tendo realizado cirurgia para a retirada de tumores, razão pelo qual não verificou o e-mail de notificação, ficando sem defesa no processo administrativo em questão;

Considerando, que após análise do requerimento da empresa, foi constado que o caso apresenta circunstâncias excepcionais relacionadas a tratamento de saúde grave do proprietário da empresa, que podem ser enquadradas como peculiaridades relevantes, nos termos do artigo 156, §1º, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Considerando, o Parecer Jurídico favorável a revisão da penalidade aplicada;

Acolho as alegações feitas pela empresa, e DECIDO pela anulação da sansão aplicada pela Gestora de Contratos nos autos do processo Administrativo nº 130/2024, no valor de R$ 51.874,47 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

Remetam-se a presente decisão aos setores responsáveis para ciência dessa decisão e para as providencias necessárias.

Sorriso – MT, 10 de outubro de 2025.

Alei Fernandes

Prefeito Municipal de Sorriso – MT