2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 85 2023 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 275 M², PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. E O LOCADOR SR. FELICIANO JOSE RIBEIRO NETO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n° 30452/2025 da Secretária Municipal de Assistência Social de aditivação Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 de prazo e valor, alterando o valor inicial do contrato nº 85/2023 referente a Contrato 2023 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 275 M², PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. E O LOCADOR SR. FELICIANO JOSE RIBEIRO NETO, processo administrativo nº 4211/2023, dispensa de licitação nº 067/2023 com O LOCADOR, a Sr. FELICIANO JOSE RIBEIRO NETO, CPF sob o n° 296.284.311-53 firmam o segundo termo aditivo de prazo e valor

DA VIGENCIA DO CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 20/10/2025

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento,

Secretaria	Projeto Atividade	ELEMENTO DA DESPESA	Ficha	Fonte	Valor
Assistência Social	2022-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.3.90.36.00	738	1.2.500	R$ 19.200,00
TOTAL R$ 19.200,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 497/2025.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 85/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 21 de Outubro de 2025.

CONTRATANTE

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

LOCADORFELICIANO JOSE RIBEIRO NETO