PORTARIA Nº 218/GP/2025

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 091/GP/2023 sendo alterada através da Portaria nº 109/GP/2023, e Portaria nº 147/GP/2023 de prorrogação do prazo;

Considerando o relatório final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 152, II da Lei nº 432/90;

Considerando o Parecer Jurídico nº 27/2023;

Considerando o Mandato de Segurança Cível nº 1001304-69.2023.8.11.0053.

RESOLVE:

Art. 1°. – Suspender o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 091/GP/2023 e a Portaria nº 196/GP/2023 que aplicou a penalidade de suspensão a servidora Denize Lopes de Oliveira, Professora na EMEB “Pingo de Ouro”, efetiva, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem remuneração.

Art. 2°. – Esta Portaria entrará em vigor, com efeito retroativo de 05 de setembro de 2023.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 21 de outubro de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal