EDITAL DE CITAÇÃO Nº 01/2025/PASM

A Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, através da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador Municipal, no uso de suas competências, faz saber aos que o presente edital vir ou dele tomar conhecimento que, por este ente administrativo, tramita os autos 002/2025, em que figura como polo passivo VIGA E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 15.023.971/0001-24, respectivamente, nas qual fora requerida a CITAÇÃO, DE FORMA ANÁLOGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC, que esgotados os meios de citação comum, citada por edital na fase de conhecimento e que se encontra em uma lugar ignorado e/ ou incerto, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação da empresa retro mencionada, a fim que tomem conhecimento da instauração de procedimento administrativo sancionador em vosso desfavor, e apresentar respostas as alegações apresentadas pela Administração Pública Municipal.

A empresa demandada poderá solicitar o encaminhamento do procedimento administrativo e apresentar defesa escrita no e-mail: comissaopasmptga@gmail.com. Findo o prazo estipulado no presente edital, configurará o decurso do prazo concedido e à revelia da empresa demanda.

Comissão de Processo Administrativo Sancionador Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2025.

GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Presidente