LEI N. 1.679/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
22 de Outubro de 2025
LEI N. 1.679/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$323.500,00 (Trezentos e vinte e três mil e quinhentos reais) para a seguinte programação orçamentária:
|
Código Reduzido |
344 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2046 |
Manutenção - Gestão Sus |
|
Elemento Despesa |
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
. 100 2000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
60.000,00 |
(Sessenta mil reais) |
|
Código Reduzido |
345 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2046 |
Manutenção - Gestão Sus |
|
Elemento Despesa |
31.90.13 |
Obrigações Patronais |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
. 100 2000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
8.500,00 |
(oito mil e quinhentos reais) |
|
Código Reduzido |
320 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2050 |
Folha De Pagamento E Encargos - Pacs/Pascar |
|
Elemento Despesa |
31.90.11 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
60.000,00 |
(Sessenta mil reais) |
|
Código Reduzido |
322 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2050 |
Folha De Pagamento E Encargos - Pacs/Pascar |
|
Elemento Despesa |
31.90.13 |
Obrigações Patronais |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
20.000,00 |
(Vinte mil reais) |
|
Código Reduzido |
253 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2037 |
Manutenção do MAC |
|
Elemento Despesa |
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
130.000,00 |
(Cento e trinta mil reais) |
|
Código Reduzido |
254 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2037 |
Manutenção do MAC |
|
Elemento Despesa |
31.90.13 |
Obrigações Patronais |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
5.000,00 |
(Cinco mil reais) |
|
Código Reduzido |
219 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2048 |
Manutenção Vigilância Epidemiólogica,Amb.e Trab |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Fonte de Recursos |
1.604 |
Serviços Públicos de Saúde |
|
Detalhamento |
0000605 |
Bloco Vigilância Sanitária |
|
Valor R$ |
17.000,00 |
(Dezessete mil reais) |
|
Código Reduzido |
221 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
305 |
Vigilância Epidemiólogica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2048 |
Manutenção Vigilância Epidemiólogica,Amb.e Trab |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
|
Fonte de Recursos |
1.604 |
Serviços Públicos de Saúde |
|
Detalhamento |
0000605 |
Bloco Vigilância Sanitária. |
|
Valor R$ |
3.000,00 |
(Três mil reais) |
|
Código Reduzido |
237 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
304 |
Vigilância Sanitária |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2126 |
Manutenção Vigilância Epidemiólogica,Amb.e Trab |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não Vinculados a Impostos |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
10.000,00 |
(Dez mil reais) |
|
Código Reduzido |
238 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
304 |
Vigilância Sanitária |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2126 |
Manutenção Vigilância Epidemiólogica,Amb.e Trab |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Fonte de Recursos |
1.600 |
Serviços Públicos de Saúde |
|
Detalhamento |
0000605 |
Bloco Vigilância Sanitária. |
|
Valor R$ |
10.000,00 |
(Dez mil reais) |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
|
Código Reduzido |
289 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2201 |
Manutenção do Centro de Saúde Milton G. da Silva |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 175.000,00 |
(Cento e setenta e cinco mil reais) |
|
Código Reduzido |
311 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2047 |
Manutenção - ESF |
|
Elemento Despesa |
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
Fonte de Recursos |
1.621 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
0000600 |
Bloco Atenção Básica |
|
Valor R$ |
68.500,00 |
(Sessenta e oito mil e quinhentos reais) |
|
Código Reduzido |
292 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
|
Projeto Atividade |
1117 |
Construção e Ampliação das Unidades do M.A.C |
|
Elemento Despesa |
4.490.51 |
Obras e instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
1002000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
80.000,00 |
(Oitenta mil reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 21 de Outubro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal