LEI N. 1.681/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO DE MADUREIRA, PARA A REALIZAÇÃO DO “DIA DO EVANGÉLICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado à concessão de subvenção social à Igreja Assembleia de Deus – Ministério de Madureira, inscrita no CNPJ nº 03.124.480/0001-90, com sede na Avenida João Sacerdote de Souza, nº 361, neste Município, para custear despesas relacionadas à realização do evento religioso denominado “Dia do Evangélico”, programado para ocorrer em 01 de novembro de 2025.

Art. 2º A execução da despesa prevista no artigo anterior será classificada na seguinte programação orçamentária:

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Código Reduzido		NOVO
Órgão	04	SECRETARIA M. DE EDUCACAO. ESPORTE/L, TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão cultural
Programa	0010 -	PROMOVENDO CULTURA E TURISMO
Projeto Atividade	2.....	Subvenções Sociais – Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira
Elemento Despesa	3.3.50.43.00.00	Subvenções Sociais
Fonte de Recursos	1.500.	Recursos não Vinculados a Impostos
Detalhamento	0000	Sem detalhamento
Valor	7.000,00	(Sete Mil Reais)

Art. 3º A cobertura do Crédito Especial autorizado nesta Lei dar-se-á mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
CÓDIGO REDUZIDO	85
ÓRGÃO	04	Secretaria M. De Educação, Esporte/L, Tur. E Cult.
UNIDADE	002	Secretaria Adjunta De Turismo E Cultura
FUNÇÃO	13	Cultura
SUB FUNÇÃO	392	Difusão Cultural
PROGRAMA	0010	Promovendo Cultura E Turismo
PROJETO ATIVIDADE	1069	Construção Da Orla Da Represa
ELEMENTO DESPESA	4.4.90.51	Obras E Instalações
FONTE DE RECURSOS	1.500	Recursos Não Vinculados A Impostos
DETALHAMENTO	0000	Sem Detalhamento
VALOR	7.000,00	(Sete Mil Reais)

Art. 4º Os recursos transferidos à entidade beneficiária deverão ser aplicados, exclusivamente, em despesas diretamente relacionadas à consecução do evento, tais como contratação de serviços, aquisição de materiais e demais providências imprescindíveis, vedada a sua utilização para finalidades diversas daquelas ora autorizadas.

Art. 5º A entidade contemplada ficará obrigada a apresentar prestação de contas circunstanciada dos valores recebidos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do efetivo repasse, instruída com documentos fiscais idôneos e comprobatórios da regular aplicação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação vigente, inclusive da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as correspondentes alterações nos Anexos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilizando a presente autorização legislativa com os instrumentos de planejamento orçamentário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de outubro de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal