LEI N. 1.682/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 93.115,89 (noventa e três mil cento e quinze reais e oitenta e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	413
Órgão	07	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanos
Programa	0014	Operação de Créditos
Projeto Atividade	2016	Manutenção - Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Elemento Despesa	3.3.90.30	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.500.	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 13.115,89	(Cento e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)

Código Reduzido	402
Órgão	07	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1028	Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos
Elemento Despesa	4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500.	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 80.000,00	(Oitenta mil reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	460
Órgão	07	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1079	Canabrava bem Cuidada
Elemento Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500.	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	93.115,89	(Noventa e três mil cento e quinze reais e oitenta e nove centavos)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 21 de Outubro de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal