LEI N. 1.684/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
22 de Outubro de 2025
LEI N. 1.684/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 143.466,52 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
24 |
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Órgão |
02 |
Gabinete Do Prefeito |
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Unidade |
001 |
Gabinete Do Prefeito e Dependências |
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Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Gestão + Eficiente |
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Projeto Atividade |
2004 |
Manutenção – Gabinete Do Prefeito |
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Elemento Despesa |
3.3.90.93 |
Indenização E Restituições |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 25.800,00 |
(Vinte e cinco mil oitocentos reais) |
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Código Reduzido |
24 |
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Órgão |
02 |
Gabinete Do Prefeito |
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Unidade |
003 |
Unidade Municipal De Controle Interno |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub Função |
124 |
Controle Interno |
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Programa |
0002 |
Gestão + Eficiente |
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Projeto Atividade |
2007 |
Folha De Pagamento E Encargos Controle Interno |
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Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 43.313,92 |
(Quarenta e três mil trezentos e treze reais e noventa e dois centavos) |
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Código Reduzido |
17 |
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Órgão |
02 |
Gabinete Do Prefeito |
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Unidade |
001 |
Gabinete Do Prefeito e Dependências |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0002 |
Gestão + Eficiente |
|
Projeto Atividade |
2003 |
Folha De Pagamento E Encargos – Gabinete Do Prefeito |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11 |
Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$38.303,57 |
(Trinta e oito mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos) |
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Código Reduzido |
18 |
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Órgão |
02 |
Gabinete Do Prefeito |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Prefeito e Dependências |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0002 |
Gestão + Eficiente |
|
Projeto Atividade |
2003 |
Folha De Pagamento E Encargos – Gabinete Do Prefeito |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
|
Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
|
Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 36.049,03 |
(Trinta e seis mil quarenta e nove reais e três centavos) |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Código Reduzido |
40 |
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Órgão |
02 |
Gabinete Do Prefeito |
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Unidade |
004 |
Gabinete Do Prefeito e Dependências |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Gestão + Eficiente |
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Projeto Atividade |
2081 |
Divulgação E Publicação Do Governo |
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Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 69.113,92 |
(Sessenta e nove mil cento e treze reais e noventa e dois centavos) |
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Código Reduzido |
23 |
|
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Órgão |
02 |
Gabinete Do Prefeito |
|
Unidade |
001 |
Gabinete Do Prefeito e Dependências |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0002 |
Gestão + Eficiente |
|
Projeto Atividade |
2004 |
Manutenção – Gabinete Do Prefeito |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
1.500. |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
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Valor R$ |
R$ 74.352,60 |
(Setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 21 de Outubro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal