LEI N. 1.685/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 249.094,00 (Duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Pública do Município
Projeto Atividade	2047	Manutenção -ESF
Elemento Despesa	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	3110000	Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor R$	200.000,00	(Duzentos Mil Reais)

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Pública do Município
Projeto Atividade	2047	Manutenção -ESF
Elemento Despesa	33.90.30	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	3110000	Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor R$	49.094,00	(Quarenta e nove mil noventa e quatro reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$249.094,00 (duzentos e quarenta e nove mil noventa e quatro reais), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferência de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Joarez Costa e Senador Jayme Campos, conforme Número de Proposta: 36000702931202500, disponibilizado na Agencia 3437 e Conta 5742997864, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 21 de outubro de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal